21/01/2015

Projetos de Resolução do PEV nº Projeto de Resolução 1225/XII e 1226/XII - Transporte público coletivo de Lisboa – sobre a privatização da Carris e da Metro de Lisboa

Projetos de Resolução do PEV nº Projeto de Resolução 1225/XII e 1226/XII - Transporte público coletivo de Lisboa – sobre a privatização da Carris e da Metro de Lisboa
- Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2015 –

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que procedemos à apreciação parlamentar de dois Decretos-Leis, dois diplomas legais que mais não fazem do que dar um passo no sentido da privatização da Carris e da Metropolitano de Lisboa, fica, de facto, a pergunta: o que mais falta privatizar?
Este Governo continua a reafirmar a sua carga ideológica, continua a dar sinais da sua dificuldade em lidar com tudo o que é público.
Se o rei Midas transformava em ouro tudo em que mexia, este Governo tudo em que mexe e é público transforma em privado — CTT, STPC, Metro do Porto, TAP, Carris, Metropolitano de Lisboa, etc.
O Sr. Secretário de Estado continua a achar graça às privatizações… É interessante registar.
Tudo serve para engordar o mercado aos privados, tudo serve para o Governo se libertar das suas responsabilidades.
Sabemos que este Governo nunca encarou a mobilidade dos cidadãos como um direito e muito menos como um instrumento de acesso a outros direitos fundamentais, sobretudo numa altura em que o encerramento de serviços públicos é a sua marca. Com mais ou menos sorrisos, o encerramento de serviços públicos vai ficar, de facto, como a marca deste Governo!
Ora, estes encerramentos conferem ainda mais importância ao direito à mobilidade, mas isso, para o Governo, não interessa nada. O que lhe interessa é continuar a satisfazer a gula e a sede dos privados, em deitar mão aos setores apetecíveis, como é o setor dos transportes.
Também sabemos que este Governo nunca encarou a necessidade de valorizar os transportes públicos como forma de se poder assumir uma verdadeira alternativa à utilização do transporte individual, contribuindo, assim, para combater um dos problemas mais graves com que hoje nos confrontamos: o das alterações climáticas mas, também, para a necessidade de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa. Mas isso, para o Governo, não interessa nada. O que interessa é garantir os lucros das empresas privadas e dar mercado aos privados.
Diz o Governo que tanto a Carris como o Metropolitano de Lisboa estão endividados. Sr. Secretário de Estado, o que o Governo não diz é porquê. Por que é que o Governo não diz os motivos, as causas?
Nós percebemos o silêncio do Governo sobre os motivos que levaram a esta situação, porque, por mais esforços que o Governo faça, sobretudo o Sr. Secretário de Estado, que é fértil nessa matéria, nessas manobras, não consegue esconder este facto: a situação destas empresas deve-se ao acumular de dívidas que os Governos foram fazendo ao recusar, sistematicamente, as indemnizações compensatórias a que estas empresas tinham direito.
Portanto, em bom rigor, Sr. Secretário de Estado, se quiser virar um pouco o seu discurso para estar mais perto do real, não são estas empresas que têm dívidas históricas, é o Governo que tem dívidas históricas para com estas empresas.
Para terminar, queria apenas dizer que privatizar os transportes públicos é transformar os cidadãos com direitos em clientes que se veem obrigados às contingências dos interesses dos grupos privados.
Por isso, Os Verdes apresentam hoje duas iniciativas legislativas, no sentido de fazer cessar os efeitos destes diplomas que agora apreciamos, em nome do interesse público, em nome da defesa do ambiente, mas também em nome do direitos dos cidadãos, que também é preciso equacionar na gestão que o Governo faz.

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