Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Proposta de lei n.º 114/XII — Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2012 –

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra da Justiça, hoje é um dia importante para a justiça, porque hoje vamos dar mais um passo naquilo a que podemos chamar a debandada do Estado.
O Estado está de saída de muitas localidades do nosso País. Primeiro, foram os centros de saúde, os CTT, as escolas, a GNR, as juntas de freguesia, os transportes e, agora, chegou a vez dos tribunais. Hoje será, portanto, um dia negro para a nossa justiça, e sê-lo-á porque o Governo está a fazer exatamente o contrário daquilo que devia fazer, porque o que se exigia do Governo era que trabalhasse no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível, mas, afinal, o Governo está a dar mais um empurrão não só para agravar a morosidade processual como também para tornar a justiça ainda mais distante dos cidadãos.
Ninguém tem dúvidas de que o resultado do encerramento de dezenas de tribunais será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça e sabemos que, em muitos casos, o Governo nem sequer respeitou os critérios que o próprio Governo definiu quando avançou com esta proposta.
Mas sabemos mais: também sabemos que o Governo afasta ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões onde a mobilidade é mais difícil e isso torna a justiça mais cara, porque agora é necessário acrescentar o custo às deslocações.
Para além disso, o processo que levou ao mapa proposto pelo Governo conheceu alguns contornos a que eu, no mínimo, chamaria estranhos. E passo a dar-lhe um exemplo, Sr.ª Ministra, que me chegou dos autarcas de Mértola.
Segundo os autarcas de Mértola, quando os serviços fizeram contas ao volume processual dos tribunais, os processos de Castro Verde foram contabilizados em Almodôvar e Ourique, e depois foram buscar os processos de Aljustrel, que pertenciam a Beja, para serem contabilizados em Ourique. Uma confusão pouco transparente!
Mas eu também podia falar do caso do Tribunal de Chaves, porque é um exemplo claro da falta da racionalidade deste processo e da forma como o Governo olhou para os critérios que o próprio Governo estabeleceu, porque, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem maior volume processual, quer ao nível de processos de competência do Tribunal de Trabalho quer quanto à grande instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real e, ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro de processos de execução em relação ao Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal de Trabalho e a grande instância criminal em Vila Real e as execuções em Chaves, ou seja, exatamente ao contrário do que o Governo definiu. Não se entende!
Depois ainda temos algumas diligências do Ministério da Justiça para proceder a obras em tribunais sem que o novo mapa esteja devidamente concluído e aprovado por esta Assembleia, o que também não deixa de ser estranho.
Mas o que eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é o seguinte: já ouvimos a Sr.ª Ministra dizer, com alguma frequência, que a impunidade vai acabar — e ainda bem, Sr.ª Ministra, Deus queira que tenha razão! —, mas eu queria saber de que forma é que esta reforma, que vai tornar a justiça menos acessível e mais distante dos cidadãos, vai contribuir para tão nobre propósito, o de que a impunidade vai acabar. Dito de outra forma, como é que o Governo consegue explicar que este novo mapa contribuiu para termos uma justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos?