Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional
- Assembleia da República, 18 de Abril de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, sobre a proposta de lei em concreto pronunciar-me-ei um pouco mais adiante numa intervenção que farei, mas, neste pedido de esclarecimento, gostava de me focar num aspeto que tem a ver com a questão da vigilância marítima.
Acho incrível, Sr.ª Ministra, que se faça uma proposta, que, supostamente, estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional e que não haja uma referência e considerações à matéria da vigilância marítima, que é uma questão fundamental para garantir as normas estabelecidas relativamente a esse ordenamento e a esse espaço marítimo.
O que sabemos, Sr.ª Ministra — é por isso que vou pedir-lhe para atualizar a informação —, é que o nosso sistema de vigilância marítima está coxo. E está coxo porquê? Porque, quando do temporal, houve quebra de duas antenas no nosso sistema de vigilância, ou seja, ficámos coxos no que se refere às imagens de radar, portanto, uma parte da nossa costa ficou coxa em matéria de vigilância marítima. Eu, por acaso, tive a possibilidade de ser recebida pelo Sr. Secretário de Estado do Mar, que forneceu a Os Verdes informação sobre a matéria, mas, neste momento, precisava de atualização relativamente à mesma, pelo que lhe pergunto como é que está, neste momento, a vigilância da nossa costa.
Relativamente às duas antenas, pergunto-lhe se estão reparadas ou não e que passos foram dados no sentido do seu pleno funcionamento.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: Os Verdes, relativamente à proposta que estamos a discutir, observam que não há qualquer referência à questão da vigilância marítima e a Sr.ª Ministra diz que essa é uma questão à margem. Com franqueza, não compreendo! Então, a Sr.ª Ministra concebe uma lei de bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo sem que haja qualquer referência à questão da monitorização e vigilância desse espaço?! Não é possível, Sr.ª Ministra!
Depois, como não podemos falar das coisas do mar em abstrato, coloco-lhe, concretamente, outra questão acerca de falhas nos meios técnicos existentes, que custaram dinheiro ao erário público e estão avariados. A Sr.ª Ministra diz que é uma questão lateral a esta discussão e que, depois, numa outra altura, dará essa resposta.
Lamento, Sr.ª Ministra, e compreendo que gostasse que chegássemos aqui e discutíssemos esta proposta de lei mais ou menos com uma venda nos olhos, sem olharmos para mais nada, nem sequer para as capacidades humanas e técnicas para dar resposta a uma parte daquilo que aqui está, nem tão-pouco para a Estratégia Nacional para o Mar, que não pode ser dissociada desta discussão, como é evidente, Sr.ª Ministra. Portanto, aqui não se levantaram questões laterais, levantaram-se questões extraordinariamente importantes a que a Sr.ª Ministra, não respondendo, acabou por responder.
A Sr.ª Ministra tinha de dizer que as antenas continuam avariadas e que a nossa vigilância marítima continua «coxa» pela avaria do material técnico. A Sr.ª Ministra não quis assumir isso, preferiu não responder, mas a sua não-resposta é extraordinariamente preocupante.
Também gostava de fazer uma observação relativamente à Estratégia Nacional para o Mar, que, como Os Verdes entendem, se associa diretamente a esta questão.
Sr.ª Ministra, a questão que se coloca é que falamos de atividades relacionadas com o mar, e a estratégia é muito clara.
A proposta de lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, quando fala, por exemplo, da questão do conflito de usos ou de atividades e determina uma hierarquia de critérios, não fala da sustentabilidade ambiental! É inacreditável, Sr.as e Srs. Deputados! A sustentabilidade ambiental não é critério para definir hierarquicamente conflito de usos! O primeiro critério é a vantagem económica, o segundo é a criação de emprego e o terceiro é a maior coexistência de usos.
Assim sendo, indo àquela história, que todos nós conhecemos, da prospeção de petróleo e de gás natural no Algarve e da conflitualidade com a atividade dos pescadores, sabemos que, face a estes critérios, a resposta estaria imediatamente dada! Ou seja, os pescadores seriam arredados para que se pudesse fazer a prospeção, por parte de empresas alemãs ou de outras, de petróleo e de gás natural ao largo da nossa costa, para que se lhes «abrisse» o mar para o explorarem. Seriam os pescadores que ficariam prejudicados. Esta estratégia responde a isso.
Conclusão: a atividade da pesca não é para aumentar, a indústria naval não é para aumentar, o que é para aumentar são coisas como a exploração do petróleo e do gás natural, cabos e pipelines submarinos, e por aí fora.
Sr.as e Srs. Deputados, aconselho-vos a olharem muito atentamente para a página 51 da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está em consulta pública, pois acho que todos a deveríamos ler muito atentamente.
Queria apenas dizer que Os Verdes também têm uma grande preocupação relativamente à ótica consagrada nesta proposta de lei de bases da gestão privada do mar, fundamentalmente no que respeita àquilo que já foi aqui tão falado hoje, ou seja, à concessão dos usos privativos a 75 anos, que é uma vida! Repito: 75 anos é uma vida!