Sr.ª Presidente,

Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com atenção e pude constatar que a sua intervenção reflecte, basicamente, a exposição de motivos que o Governo apresentou. E devo dizer que a exposição de motivos desta proposta de lei, lida com atenção, é um verdadeiro delírio.
Em primeiro lugar, porque o Governo, constatando o aumento da taxa de desemprego, diz que se impõem medidas urgentes para travar este flagelo. Pois é, é verdade! E que medidas nos apresenta o Governo? Que medidas o Governo apresenta aos portugueses? A possibilidade da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo, ou seja, o prolongamento da precariedade. E aqui impunha-se, desde já, uma pergunta: então, e depois dessa renovação extraordinária, depois desses 18 meses, o Governo vai propor uma nova renovação extraordinária ou vai inventar outro truque?
O Governo diz que apresenta esta proposta de lei porque reconhece as dificuldades de entrada no mercado de trabalho daqueles que estão à procura do primeiro emprego. Sucede que o Governo está a ver mal o «filme», Sr. Secretário de Estado, porque os destinatários desta medida extraordinária, que são as pessoas que já estão a trabalhar com contrato a termo, não andam à procura do primeiro emprego, já o têm, ainda que precário. Logo, esta proposta que o Governo apresenta nada tem a ver com as pessoas que andam à procura do primeiro emprego.
O Governo invoca a situação difícil do País para proceder a este prolongamento da precariedade. Com a conversa da crise, já lá vão favores que cheguem aos patrões! Estes, sim, são o verdadeiro motivo que leva o Governo a avançar com esta proposta, o que, curiosamente, não consta nem da exposição de motivos, nem foi referido pelo Sr. Secretário de Estado.
Se o Governo falasse verdade, em vez de dizer as atrocidades que diz para justificar esta proposta, em vez de falar em combater o desemprego, em vez de falar em pretender facilitar a entrada no mercado de trabalho para as pessoas que andam à procura do primeiro emprego, em vez de invocar a crise, pouparia na imaginação se dissesse simplesmente que «a pedido das entidades patronais, o Governo apresenta esta proposta para prolongar a precariedade, permitindo, assim, a renovação dos contratos.»
De facto, à boleia da crise, já lá vão muitos favores aos patrões: a contratação colectiva enfraquecida; o esvaziamento do conceito de justa causa em caso de despedimento; a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; o vergonhoso aumento da duração de trabalho em duas horas e meia por semana; e agora esta medida, que pretende perpetuar a precariedade laboral.
Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro diz que este não é um Governo de classe, mas eu, face ao que tenho visto, apetecia-me mesmo perguntar se o Sr. Secretário de Estado concorda.
Mas não era sobre isto que o queria questionar — já toda a gente percebeu que o Governo assumiu a defesa dos patrões.
Sr. Secretário de Estado, um posto de trabalho para o qual foi celebrado um contrato de trabalho a termo, tendo atingido a duração máxima permitida e que continua a justificar a necessidade de renovação por mais tempo, é ou não um posto de trabalho de natureza permanente? Era bom que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse, com toda a clareza, o que pensa sobre isto.