Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que também mereceu aprovação em votação final global

- Assembleia da República, 13 de Abril de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar todos os autarcas, sobretudo os que aqui estão presentes hoje.

Creio que, se houvesse dúvidas sobre a bondade desta proposta, elas seriam completamente esclarecidas depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim: a proposta é boa, mas o responsável é o Partido Socialista que a pôs no Memorando. Sr. Deputado, a proposta é tão boa que o próprio PSD sacode a sua paternidade.

E não foi só hoje.

Os Verdes consideram que é um abuso chamar reforma administrativa à proposta de lei que estamos a discutir. Esta será sempre a lei da extinção de freguesias, porque, quando falamos de uma reforma, a primeira preocupação que deve ser tida em conta é a sua motivação, isto é, o que é que originou esta proposta. É suposto que qualquer reforma seja movida, em primeiro lugar, pelo interesse das populações, é suposto que o interesse dos cidadãos seja a premissa maior de qualquer reforma. Se assim não for, meus senhores, o melhor é ficarmos quietos. Se não se pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas, pelo menos que não se complique, sobretudo àqueles que já têm de ser atingidos pela imposição da troica.

Sucede que, nesta proposta, o interesse das populações pesou zero, valeu zero. Porquê? Porque esta reforma foi encomendada pela troica e o Governo limitou-se, tão-só, a passá-la para o papel! O interesse das populações valeu zero.

O que se percebe desta proposta é que o seu único propósito é o de reduzir o número de autarquias e, por essa via, poupar dinheiro, mesmo que isso implique mais sacrifícios e dificulte ainda mais a vida das populações.

O mais grave nesta reforma reside no facto de serem as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes — representam até um exemplo claro de investimento público de qualidade —, mas também são os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que contribuem para os cofres do Estado.

Neste contexto, sempre conviria lembrar que, com 10% das receitas totais do Estado, são as autarquias que asseguram quase 50% do investimento público.

Portanto, dizer-se, como se diz, que o objetivo desta reforma não é menorizar o papel da intervenção das autarquias locais é pura hipocrisia, é faltar à verdade, é enganar as pessoas. Avançar com esta reforma nos moldes e com o espírito que ela encerra é dar um rude golpe no que respeita ao investimento público de qualidade. Mais: é impedir os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder, é caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca, menos eficiente e mais distante dos cidadãos.

Esta reforma, como já referi há pouco, foi encomendada pela troica — pelo FMI, pelo BCE e pela Comissão Europeia — e, como se sabe, essa gente está muito pouco preocupada com os interesses das populações portuguesas! Se calhar, até nem fazem ideia do que representam as autarquias para o nosso sistema administrativo! Até tenho dúvidas de que saibam o que é uma freguesia e o que ela representa!?

Não precisam de defender tanto os amigos da troica! Não é preciso! Já o têm feito com o corte nos salários, com o aumento dos impostos, com o roubo no 13.º mês e do subsídio de férias. Não precisam de os defender mais! O que é preciso é defender os portugueses!