1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, não me vou pronunciar sobre a necessidade da revisão da Lei de Bases do Ambiente, até porque essa discussão e essa justificação, por parte de Os Verdes, já sucedeu num debate que fizemos, designadamente aquando da apreciação do projeto de lei que Os Verdes apresentaram e que visa alterar a Lei de Bases do Ambiente.
Finalmente, temos a proposta do Governo. Julgo que é com gosto que a vamos juntar aos restantes projetos de lei, na Assembleia da República, para procedermos à sua discussão conjunta.
Mas gostaria de dizer à Sr.ª Ministra que não estou minimamente preocupada com a durabilidade desta lei, pois não é para isso que queremos rever a Lei de Bases do Ambiente, ou seja, para saber se ela dura 20, 40 ou 50 anos.
Queremos uma Lei de Bases do Ambiente que enquadre as matérias ambientais e sirva de motor para a criação não só de legislação mas também de políticas ambientais que resolvam problemas ambientais e promovam a qualidade de vida dos cidadãos. É para isso que queremos a lei, não é para construir uma moldura e pô-la na parede durante 25 anos.
Justamente porque não é para isso que queremos a lei, queria dizer à Sr.ª Ministra que, da leitura que fiz, achei que a lei proposta era extraordinariamente geral. Ou seja, a Lei de Bases do Ambiente proposta não atenta às vulnerabilidades do nosso País, justamente porque não pega em aspetos essenciais e não os enquadra numa lógica de reconstrução para a melhoria das matérias ambientais.
Por exemplo, a forma ligeira como trata as questões do litoral é preocupante, bem como a forma completamente inexistente como trata as questões das assimetrias regionais, que são fundamentais para a análise das problemáticas ambientais ou até da problemática da desertificação dos solos, por via do despovoamento do mundo rural. Trata-se de questões extraordinariamente relevantes que a proposta de Lei de Bases do Ambiente não toca e deve tocar, porque são questões específicas. Não queremos uma Lei de Bases do Ambiente que se aplique aqui como em qualquer parte do mundo, ela tem de ter em conta a realidade portuguesa e focar-se nela.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há bocado fiz uma pergunta à Sr.ª Ministra, em nome de Os Verdes, sobre a escassez de orientações e de princípios estabelecidos na lei que tenham em conta a realidade portuguesa e que são sobremaneira importantes para a definição e orientação de qualquer política ambiental, justamente para me referir agora à segunda parte. Mas há um aspeto em que o Governo não é nada vago na lei, absolutamente nada, e que contrasta completamente com essa omissão de princípios e de orientações importantes. E esse aspeto tem a ver com o quê? Com tudo aquilo em que se põe o cidadão a pagar para o ambiente, de acordo com a lógica do Governo.
Não sei se era a isso que a Sr.ª Ministra se referia ainda há pouco como a cidadania ambiental. É verdade, Sr.ª Ministra! A Sr.ª Ministra pode contabilizar os artigos em que se fala das taxas, dos preços, das tarifas, da forma de pôr os cidadãos a pagar ambiente.
Chega-se ao ponto, Sr.ª Ministra, de dizer que os dados de base relativos ao ambiente devem ser disponibilizados gratuitamente aos cidadãos, mas no número imediatamente a seguir vem dizer-se que, se houver algum tipo de tratamento dos dados, o cidadão paga. Claro que paga!
Naquilo em que se garante o direito de acesso à informação também não se estabelece nada que seja gratuito para o cidadão. Porquê? A lei de bases do ambiente deve garantir essa gratuitidade, pois o direito de acesso à informação ao nível de ambiente é uma coisa extraordinariamente importante para a tal cidadania ambiental. Vejo a disponibilidade da Sr.ª Ministra para que conste claramente da lei que esse exercício é feito de uma forma gratuita para o cidadão.
Portanto, de facto, há um contraste muito grande na chamada que esta proposta do Governo faz para o cidadão pagar permanentemente tudo o que tem a ver com serviços, com dados, etc., na área do ambiente, e isso é preocupante, Sr.ª Ministra, porque há aqui uma desresponsabilização por parte do Estado relativamente à lei anterior, nalguns sectores de uma forma bastante notória, mas o cidadão não é chamado a participar.
Não, Sr.ª Ministra, esta lei de bases não garante maior participação ao cidadão do que aquela que existe atualmente, isso não garante, mas garante maior pagamento por parte do cidadão, e está na lei, expressamente. Ora, é isto que consideramos extraordinariamente preocupante e devemos refletir muito bem aquando da discussão na especialidade.
Diz-se que aqui não há carga ideológica, mas há, porque determinamos desresponsabilização do Estado para passar encargos para os cidadãos, que já pagam impostos. Não, não pode ser, Sr.ª Ministra.