Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho
- Assembleia da República, 27 de Setembro de 2012 –

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou hoje uma proposta para alargar aos trabalhadores do sector público as gravosas injustiças que impôs aos trabalhadores do setor privado.
O Governo volta, assim, a reduzir-se à pobre e triste condição de moço de recados. A troica impõe e o Governo obedece religiosamente! E não deixa de ser curioso que o Governo pretenda alargar as novas normas do Código do Trabalho ao sector público, quando o Governo até sabe que essas novas regras estão a ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional dada a sua evidente desconformidade com texto constitucional. Ou seja, ao agendar esta proposta para discussão antes da decisão do Tribunal constitucional, o Governo só tem um propósito: lançar a confusão.
Seria até oportuno perguntar de que adianta estarmos a discutir o alargamento de normas ao sector público quando existe a real possibilidade de essas normas serem declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
E uma vez que o Governo se mostra tão obstinado em impor mais austeridade e mais limitações aos direitos de quem trabalha, seria pelo menos mais sensato que o Governo não fosse tão formiga nesta matéria e aguardasse a decisão do Tribunal Constitucional.
Mas este Governo é assim: quando se trata de penalizar quem trabalha, seja pela via salarial, seja pela restrição de direitos, o Governo age como a formiga, mas quando se trata de mexer nas parcerias público-privadas, nas rendas excessivas da eletricidade ou na tributação da especulação financeira, o Governo transforma-se numa verdadeira cigarra e numa cigarra que até canta… O Governo canta de galo!
Todos nos lembramos dos pomposos anúncios relativamente à moralização das parcerias público-privadas ou daquilo a que o Ministro da Economia designou como um dia histórico para Portugal, quando anunciou o combate às rendas excessivas da eletricidade. Mas, pelos vistos, foi só conversa!
Agora, para impor mais austeridade, para reduzir direitos, no caso aos trabalhadores do sector público, o Governo é formiga. De facto, a troica pode estar satisfeita e falar de sinais positivos, que neste caso são a redução salarial e a restrição dos direitos de quem trabalha.
Esta proposta representa para Os Verdes um grave retrocesso laboral, social e também em termos de civilização, para além de constituir grosseiras violações à Constituição. Esta proposta representa um castigo para os trabalhadores!
As regras da adaptabilidade e o banco de horas vêm proceder à completa desregulamentação da vida familiar e profissional. Portanto, bem fez o PSD ao apresentar, ainda há pouco tempo, uma recomendação ao Governo para facilitar a conciliação do trabalho com a vida familiar.
Lembram-se? Lembram-se, Srs. Deputados do PSD?! Lembra-se, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares? Eu lembro-me. Foi há bem pouco tempo!
Depois, ainda temos as novas regras do trabalho extraordinário, os feriados, o regime do trabalhador-estudante, as faltas injustificadas e por aí fora. Tudo para dificultar a vida a quem trabalha e fragilizar os serviços públicos.
Uma nota final sobre as regras da mobilidade para dizer que o único propósito do Governo nesta matéria é despedir. E aqui, quando o Governo diz que há poucas formigas, seria bom que o Governo fizesse uma reflexão para saber o contributo que este Governo tem dado para haver tão poucas formigas em Portugal, já que o Governo continua, como faz nesta proposta, a fomentar o desemprego.