Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Proposta de resolução n.º 52/XII — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica
- Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes» saudar esta ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Entendemos que é um passo positivo e que deve, ao que parece, sendo essa a realidade, merecer a unanimidade desta Câmara.
O Partido Ecologista «Os Verdes» identifica-se com a generalidade das intervenções que aqui foram feitas. Não vou repetir muitas das questões que já tive oportunidade de dizer, e redizer, noutras intervenções feitas sobre a matéria e que, de resto, já foram aqui expostas por outros Srs. Deputados, designadamente sobre a responsabilidade do Estado de proteger as vítimas de violência — é bem verdade, é uma responsabilidade do Estado — e de prevenir atos de violência. Aliás, a este propósito, já foi aqui muito repetida uma expressão que também vou usar: desde tenra idade até uma idade mais madura, é sempre tempo de educar. Devemos educar sempre, permanentemente, para a justiça. Penso que é importante dizer isto.
De qualquer modo, há uma questão que não pode fugir deste debate. Temos de perceber, de facto, onde é que, às vezes, se situam as causas da incapacidade de muitas mulheres para fugirem de situações de violência. E, neste domínio, temos de bater na mesma tecla de que alguns, eventualmente, não gostarão de falar, mas de que é fundamental falar. É que as mulheres são as primeiras vítimas da pobreza, as primeiras vítimas do desemprego e sabemos em que situação o País se encontra. Sabemos que as mulheres são vítimas de discriminação salarial, mas ainda continuamos a tolerar isso. Porquê? Não é possível! Sabemos que as mulheres são discriminadas no acesso ao trabalho. Não vale a pena fecharmos os olhos! Sabemos que há mulheres que vão a entrevistas de emprego e ainda lhes é colocada a questão: «A senhora pensa vir a ser mãe a curto prazo?». Se a mulher responde que sim, não tem trabalho. Sabemos disto! Mas o que é que se faz? Onde é que anda a fiscalização e o que é que se faz, quando estas situações são mais do que comprovadas e recorrentes?!
Portanto, podemos fazer aqui um brilharete nos discursos, mas, depois, quando estes aspetos nos escapam na prática e não atuamos sobre eles, estamos a falhar. E estamos a falhar também na lógica da ajuda a que as mulheres se possam libertar de situações de violência, porque, repito, a capacidade de subsistência das mulheres, a sua autonomia, é das melhores garantias de que a mulher pode escapar de situações de violência, porque não está dependente. E o Estado tem de assegurar que assim é!