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Intervenções na Ar (Escritas)
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27/05/2015
Proteção do ambiente através do direito penal
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Proteção do ambiente através do direito penal
- Assembleia da República, 27 de Maio de 2015 –

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo pela sua intervenção. Sabe qual foi o problema no seu discurso? É que o Sr. Deputado toma as oposições pela prática que conhece da sua maioria, que é a seguinte: tudo o que vem das oposições é para rejeitar. E, então, achou que tudo aquilo que vinha do Governo é para ser rejeitado pelas oposições.
Ora, aqui está a prova daquilo que dizemos muitas vezes: quando as coisas estão certas, nós votamos a favor, Sr. Deputado. Não tenha quaisquer dúvidas!
E agora, dirijo-me à Sr.ª Ministra da Justiça para dizer que Os Verdes vão votar favoravelmente esta proposta de lei que o Governo aqui apresenta à Assembleia da República.
Agora, também não quero deixar de realçar aqui algumas coisas e talvez até aproveitar a presença da Sr.ª Ministra, que não é Ministra do Ambiente, mas Ministra da Justiça, mas, porque nós, Os Verdes, consideramos que as matérias ambientais devem, de facto, ser matérias transversais na governação, é importante que algumas coisas sejam ditas, mesmo que estejamos a discutir algumas especificidades.
Sr.ª Ministra, estamos a falar do agravamento da moldura penal de descargas poluentes por navios. Ora, quero dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que o sistema de vigilância, em Portugal, não está a funcionar. O sistema de vigilância marítimo não está a funcionar. Está quebrado, Sr.ª Ministra, está coxo! Portanto, há aqui um fator fundamental ao nível da prevenção que nos fragiliza imenso. E a Sr.ª Ministra já está a jusante, não é verdade? A Sr.ª Ministra já está no final da carreira relativamente a todo um percurso que possa vir a seguir-se, mas aquilo que está antes, Sr.ª Ministra, é extraordinariamente importante. E a Sr.ª Ministra, que tem responsabilidade pela matéria das penas e da criminalização, deve chamar a atenção da Sr.ª Ministra da Agricultura para isto que lhe estou a dizer. É que tudo isto deve ter um fio condutor.
Quero também dizer que acho extraordinariamente importante — na minha perspetiva, é um salto qualitativo que se dá aqui — a preservação, se assim lhe posso chamar (porque acho que também é um fator de preservação), de algumas componentes da biodiversidade, não apenas em habitats protegidos mas também em habitats não protegidos.
Precisamos de quebrar esta lógica das fronteiras das áreas protegidas e entender que a biodiversidade não tem fronteiras, corre muito para além de tudo aquilo que é área classificada, e que as espécies não se restringem àquelas que estão classificadas na sua importância, quer por serem únicas, quer por estarem em vias de extinção, e por aí fora.
Ou seja, há toda uma dimensão da biodiversidade que é extraordinariamente importante para a nossa vida, para a nossa segurança, até daquilo que é desconhecido hoje para nós e que, num futuro próximo ou mais longínquo, pode vir a ser conhecido, e dela poderemos vir a retirar inúmeros benefícios, como, por exemplo, ao nível de medicamentos, e por aí fora.
A biodiversidade é uma caixinha de surpresas, mas extraordinariamente importante para o futuro da humanidade. E nós temos cuidado muito pouco dela, Sr.as e Srs. Deputados.
O que queria aqui reafirmar é que este salto para os habitats não protegidos é extraordinariamente importante, no sentido de alargar a nossa perspetiva do «cuidar de». Acho que é um salto extraordinariamente importante.
Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado não estava confiante, mas aqui a unanimidade também foi atingida. Está a ver? Não faltou muito.
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