06/12/2013

Proteção dos animais – petição e iniciativas

Proteção dos animais – petição e iniciativas
- Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2013

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários da petição que hoje aqui está em discussão.
Começo por fazer uma nota prévia, brevíssima, para que quem leu o relatório referente a esta petição tenha a perceção do quão difícil é para os cidadãos a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República.
Esta matéria deve fazer-nos refletir. Tendo havido uma vontade expressa, a Assembleia da República teria ganho se tivesse dado entrada cá uma iniciativa legislativa de cidadãos, o que não foi possível, apenas deu entrada uma petição, a qual estamos justamente a discutir. Mas é uma matéria que nos deve fazer refletir, a do poder que os cidadãos devem ter de apresentação de iniciativas legislativas e de termos necessidade de facilitar esse processo.
Relativamente à petição e aos projetos em discussão, Os Verdes gostariam de realçar que a sociedade está nitidamente cada vez mais concordante com um sentimento de censura a comportamentos que violentem os animais e, fundamentalmente, no que respeita a violência gratuita. A legislação deve refletir esse sentimento da sociedade.
Os peticionários consideram que a legislação não é adequada a estes moldes e nós, Os Verdes, também consideramos que a legislação deve ser melhorada e pode ir mais longe.
Porém, gostávamos de chamar a atenção para a componente da fiscalização. De muito nos servirá ter legislação, que depois não é aplicada. Ora, se pensarmos na importância dada, ou não, à aplicação da legislação já existente e dos meios que os agentes fiscalizadores têm, ou não, para a aplicação dessa legislação, é uma matéria extraordinariamente relevante.
Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados: a questão do abandono, da violação, do dever de cuidado, da violência infligida, ou morte, ou sofrimento, ou lesões a animais, tudo isto são exemplos de matérias que já são proibidas e sancionadas na lei atual. Mas vou perguntar às Sr.as e aos Srs. Deputados: quem conhece casos de condenação?
Sr.as e Srs. Deputados, a fiscalização, nestes casos dos animais domésticos, está atribuída à Direção-Geral de Veterinária, às direções regionais de agricultura, a médicos veterinários municipais, à Inspeção-Geral das Atividades Económicas, ao ICNF, às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à GNR, à PSP, à PJ, à Polícia Marítima, à ASAE, etc., etc., etc. Ou seja, a todos e a nenhum!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta dispersão de competências e de responsabilidades é uma matéria que também nos deve fazer pensar, porque depois ninguém é responsável por nada e, quando são sugados meios a todas estas entidades, pior ainda.
Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: relativamente aos projetos apresentados pelo PS e pelo PSD, há determinadas matérias para as quais deveremos requerer uma maior compreensão.
Por exemplo, em relação ao projeto de lei do PS, quem seria o titular do direito de queixa?
Em relação ao projeto de lei do PSD, em que consiste o conceito indeterminado «sem motivo legítimo»?
São matérias que teremos de discutir na especialidade, mas, Sr. Deputado do PSD, este processo não pode ficar fechado aqui, tem de ter continuidade para o melhoramento da fiscalização e da legislação.
E Os Verdes vão apresentar um projeto na Assembleia da República para a continuidade da discussão desta matéria.
Relativamente aos projetos de lei, votaremos favoravelmente, com confiança, na discussão na especialidade.

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