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Intervenções na Ar (Escritas)
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15/03/2013
Proteção dos produtores e dos produtos tradicionais
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Proteção dos produtores e dos produtos tradicionais
- Assembleia da República, 15 de Março de 2013 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP apresentam-nos hoje uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e dos produtos tradicionais.
Os Verdes olham para esta iniciativa com simpatia, apesar de os proponentes, nesta resolução, limitarem praticamente esta importante matéria à questão da burocracia e ao excesso de zelo na interpretação das normas de higiene e segurança exigíveis no quadro legal de saúde pública e apesar de a generalidade dos pontos que constam da recomendação — ao contrário do que diz o Sr. Deputado Abel Baptista — poderem ser feitos por esta Assembleia da República, porque as tais ações práticas a que o Sr. Deputado Abel Baptista se refere chamam-se «regulamentação» e, normalmente, essa regulamentação é referida nos projetos de lei.
Portanto, em vez de estamos a discutir hoje projetos de resolução, podíamos estar a discutir projetos de lei, sobretudo quando todos conhecemos o destino e a atenção que é dada pelo Governo às recomendações que são aprovadas pela Assembleia da República. Mesmo assim, repito, Os Verdes olham para esta iniciativa com simpatia.
No entanto, temos de lamentar que o PSD e o CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos produtos tradicionais quando aumentaram o IVA de 13% para 23% nestes produtos;… temos de lamentar que o PSD e o CDS se tenham esquecido dos produtores e dos produtos tradicionais quando Os Verdes apresentaram, nesta Assembleia, iniciativas legislativas no sentido de limitar o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais, como aconteceu a 10 de fevereiro do ano passado, tendo votado contra; também temos de lamentar que o PSD e o CDS não se tenham lembrado dos produtores e dos produtos tradicionais quando esta Assembleia votou as iniciativas legislativas de Os Verdes sobre a promoção e a defesa do consumo local, a última das quais em abril de 2012, tendo o PSD e o CDS votado contra.
Temos de lamentar, ainda, que o PSD e o CDS se tenham esquecido dos produtores e dos produtos tradicionais quando aprovaram a obrigatoriedade da passagem de fatura para todas as situações, independentemente do volume de vendas e do que se está a vender, porque esta exigência, além de colocar graves problemas ao pequeno comércio, está a inviabilizar a venda direta por parte dos agricultores, daqueles que vendem nos mercados, nas feiras, nas estradas e até na própria exploração, uma vez que se está a exigir a estes produtores — que, muitas vezes, até nem sabem ler — a passagem de fatura, dita simplificada, por cada couve ou por cada maçã que vendem.
Portanto, tendo em conta todos estes problemas, a iniciativa legislativa do PSD e do CDS procura dar resposta apenas a uma pequeníssima parte do problema. E, se fizermos bem as contas, com o que o PSD e o CDS têm vindo a fazer nesta matéria, será fácil perceber que os produtores e os produtos tradicionais ficaram e ficam a perder, e muito.
De qualquer forma, como já disse há pouco, Os Verdes olham para esta iniciativa legislativa com simpatia e, portanto, manifestam também a sua disponibilidade para votarem favoravelmente o projeto de resolução que está em discussão.
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