16/01/2014

Realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção

Realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção
- Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2014

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como seria de esperar, Os Verdes são contra esta proposta de referendo, porque os direitos fundamentais, as liberdades dos cidadãos e a promoção da igualdade não são referendáveis. São obrigação deste Parlamento; a sua resolução é obrigação deste Parlamento.
Mas, Sr.as e Sr. Deputados, o mais caricato é que os proponentes também não são a favor deste referendo que hoje aqui estão a propor. Porque, se, porventura, os proponentes fossem favoráveis a este referendo, não arriscariam fazer uma proposta claramente inconstitucional e claramente ilegal.
Portanto, o que é que passa pela cabeça destes proponentes? «Vamos apresentar uma proposta de referendo, eventualmente a Assembleia da República aprovaria, mas o Tribunal Constitucional chumbaria e o referendo nunca se faria.» E é assim que descarregam a sua consciência, e é assim que se pode dizer que esta proposta não passa de uma autêntica farsa.
De facto, aquilo que os proponentes fazem, como aqui já foi referido, é propor uma segunda pergunta, que não incide sobre qualquer proposta legislativa apresentada. Além disso, propõem duas matérias para referendo, mas, mais, duas matérias claramente distintas e nada conexas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não há ponta por onde se lhe pegue, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista legal.
Mas eu até já ouvi o Sr. Deputado Hugo Soares dizer: «Não senhor, estas matérias são amplamente conexas» e eu tive uma grande preocupação quando o ouvi dizer isso. Se o Sr. Deputado e os proponentes estão a olhar para a matéria do ponto de vista da criança, cometem um extraordinário erro, porque não estão, de facto, a olhar para os interesses das crianças, mas a observar esta matéria de um outro ponto de vista, uma vez que são matérias absolutamente distintas do ponto de vista da criança. No caso da adoção, estamos a falar de crianças institucionalizadas; no caso da coadoção, estamos a falar de crianças já inseridas numa família!
Está a perceber, Sr. Deputado? São coisas completamente distintas.
Os senhores não olham para as crianças, não.
A vossa preocupação não é o interesse da criança. Como a vossa preocupação política não é o interesse da qualidade de vida dos portugueses, porque os senhores, se quisessem, de facto, ouvir a opinião dos portugueses, tinham tanto referendo para fazer, Sr. Deputado! Sobre os cortes salariais, sobre os cortes nas pensões, sobre os brutais aumentos de impostos e sobre todas as mentiras que disseram na campanha eleitoral, e que, depois, fizeram exatamente o contrário, no decurso do vosso mandato.
Não, Sr. Deputado, não venha fazer farsas para a Assembleia da República, que a Assembleia da República tem coisas sérias para discutir.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, Srs. Deputados do PSD: Eu queria reforçar algo que aqui foi dito. Se houve alguém que desrespeitou a figura do referendo foi, de facto, o PSD, por todas as razões já invocadas. Os senhores sabiam que a proposta que apresentavam nunca passaria, que este referendo não chegaria a concretizar-se, a realizar-se. Sabiam, sim, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares!…
Mais: para além de terem desrespeitado a figura do referendo, desrespeitaram profundamente os trabalhos parlamentares e um processo legislativo que seguia o seu curso normal. Os senhores não gostaram da votação que aqui se realizou, os senhores não gostaram que o processo legislativo tivesse decorrido como decorreu e, então, devem ter estado horas a pensar, a pensar, a pensar: como é que vamos travar isto? E lá se lembraram de apresentar uma proposta de referendo inconstitucional e ilegal.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que importa? Importa que o processo legislativo que está em curso relativamente à coadoção por casais do mesmo sexo continue a decorrer, seja submetido a votação final global e que a Assembleia da República esta assuma responsabilidade, uma vez por todas, de resolver os problemas do País.
Estamos a falar, neste caso concreto, de crianças que vivem numa família que, quer os Srs. Deputados gostem quer não gostem, tem determinadas características.
Srs. Deputados, as crianças estão inseridas naquela família, vivem naquela família, gostam, amam aquela família!
Sr.as e Srs. Deputados, não sejam cruéis para com esta realidade!
Sr.as e Srs. Deputados, não sejam cruéis para com estas crianças! Não façam que estas crianças percam a sua família!
Vamos resolver problemas. Este País tem muitos problemas para resolver. Este é um problema simples de resolver. Libertem-se de preconceitos e assumam a defesa dos direitos das crianças!

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