Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se este processo acaba hoje, Sr. Deputado António Prôa. Desconheço se o Sr. Deputado teve acesso a todos os pareceres, mas sucede que um dos municípios não está de acordo e a lei exige, nestes casos, o acordo dos municípios envolvidos. Portanto, repito, não sei se o processo acaba hoje. Aliás, até diria que a teimosia e a pressa do PSD e do PS estão a tornar este processo interminável.
Mais: o processo de reorganização administrativa de Lisboa, do PSD e do PS (do bloco central), é o exemplo claro, é a confirmação de que o que «nasce torto tarde ou nunca se endireita». Os pareceres que agora nos chegam, tanto da Câmara Municipal de Loures como da Assembleia Municipal de Loures, da Assembleia de Freguesia de Moscavide e da Junta de Freguesia de Moscavide, vêm mostrar que, afinal, ao contrário do que diziam PSD e PS, os órgãos autárquicos envolvidos não tinham sido ouvidos sobre os projetos de lei que estiveram na origem deste Decreto.
Também vêm também mostrar outra coisa: vêm tornar claro os motivos que levaram o PSD e o PS a quererem avançar com este processo sem ouvir os órgãos autárquicos — e está a ver-se porquê! Porque receavam que algum deles dissesse que não, já se percebeu.
Hoje, estamos diante de mais um episódio deste singular processo de reorganização administrativa de Lisboa, um episódio a somar a tantos outros. Um episódio a somar ao episódio do engano relativamente à definição dos limites de freguesias e de concelhos, um episódio a somar àquela brilhante tentativa do PSD e do PS de corrigirem o erro, votando de novo um diploma que já tinha sido objeto de votação final global — o que é de bradar aos céus! E, por fim, o episódio da decisão do Presidente da República de devolver o diploma, sem promulgação.