Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O Partido Socialista apresenta-nos, hoje, um projecto de resolução, que recomenda ao Governo que suspenda a antecipação da aplicação da taxa acrescida de IVA na energia, e um projecto lei, que pretende criar uma taxa adicional, em sede de IRC, de 3,5%, para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros.
Até aqui tudo muito bem. Temos o Partido Socialista a acusar o Governo de contrariar o princípio básico da equidade fiscal, taxando mais quem menos tem, o que é verdade. Temos o Partido Socialista a acusar o Governo de agravar as desigualdades na distribuição dos rendimentos, o que é igualmente verdade. E temos o Partido Socialista a acusar o Governo de sobrecarregar apenas os rendimentos do trabalho e das pensões, o que também é verdade.
Mas é ainda verdade que não estamos a assistir à estreia de um filme deste tipo pela primeira vez em Portugal. Não! Estamos a assistir a um novo episódio do mesmo filme, da mesma saga, que bem poderia chamar-se «o descarado ataque aos mais desfavorecidos».
De facto, é mesmo disso que se trata: em 100 dias, o Governo PSD/CDS conseguiu mostrar que está a governar para os grandes grupos económicos, os protegidos do costume; em 100 dias de Governo, foram tomadas 99 medidas de austeridade, mas apenas para quem trabalha; em 100 dias de Governo, não foi tomada nem uma medida que mexesse com os interesses dos grandes grupos económicos, no sentido de os convocar para o sacrifício! Nem «uminha»!
E como ficou visível neste debate, o PSD e o CDS já mostraram que, depois de 102 dias de Governo, nem querem ouvir falar da tributação adicional às empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros. Era o que faltava, coitados dos patrões, ficavam com menos 3,5% dos lucros!…
O que o PSD e o CDS-PP podiam ter dito hoje, neste debate, era o seguinte: as famílias que se aguentem com os brutais aumentos da electricidade e do gás natura, também têm que se aguentar com os cortes nos salários, nas pensões e reformas, no acesso aos apoios sociais, com o aumento do IRS e do IVA, das taxas moderadoras na saúde, com o encerramento dos serviços e com o desvio de metade do 13º mês, mas tirar 3,5% dos lucros às empresas que têm lucros superiores a 2 milhões de euros nem pensar, é muita massa!
Voltando novamente à proposta do Partido Socialista de criação de um imposto adicional de 3,5% para as empresas com lucros superiores a 2 milhões de euros, já dissemos que, até aqui, tudo bem. Mas não podemos deixar de lamentar profundamente que o Partido Socialista limite a existência desta taxa adicional apenas para este ano. É como se o princípio básico da equidade fiscal apenas fizesse sentido em tempos de crise.
Não, Srs. Deputados do Partido Socialista, a equidade fiscal, a procura da justiça fiscal, deve estar sempre presente. Haja ou não haja crise, a justiça fiscal deve estar sempre presente
Para terminar, e respondendo ao desafio que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos me fez há pouco, quando lhe formulei um pedido de esclarecimento, refiro que Os Verdes consideram a proposta útil. As nossas reservas residem exclusivamente no facto de esta medida vir em jeito de «pedimos desculpa por esta interrupção, mas o regabofe fiscal prossegue dentro de momentos».
Portanto, a nossa dúvida é sobre esta matéria.
Mas descanse, Sr. Deputado, que Os Verdes vão votar a favor «desta interrupção» que propõem, pois sempre é melhor do que nada, ainda que preferíssemos — não compreendemos o que leva o Partido Socialista a não o propor — que, a partir de 1 de Janeiro, e por aí fora, esta taxa continuasse.