Pesquisa avançada
Início - Grupo Parlamentar - XII Legislatura - 2011/2015 - Intervenções na Ar (Escritas)
 
Intervenções na Ar (Escritas)
Partilhar

|

Imprimir página
26/03/2015
Redução de pessoal da Base da Lajes
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Redução de pessoal da Base da Lajes
- Assembleia da República, 26 de Março de 2015 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje para discussão um conjunto de propostas sobre a necessidade de tomar medidas face à decisão das autoridades norte-americanas de proceder ao despedimento de 500 trabalhadores num universo de 900, ou seja, de mais de metade dos trabalhadores da Base das Lajes.
Segundo contas da Câmara Municipal de Praia da Vitória, com esta decisão unilateral das autoridades norte-americanas, 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, para além de provocar uma quebra do PIB na ordem dos 30%.
Como todos sabemos, e apesar das consequências ambientais, os Estados Unidos da América têm vindo, ao longo do tempo, a beneficiar de muitas facilidades concedidas pelas autoridades portuguesas relativamente à utilização da Base das Lajes. O que é verdade é que, apesar dos acordos bilaterais existentes entre os dois Estados, que, de certa forma, estabelecem as regras de utilização da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas têm vindo a definir unilateralmente as regras do jogo dessa utilização, tantas vezes à margem desses acordos bilaterais.
Ora, face ao que se está a passar, nomeadamente com a decisão das autoridades norte-americanas de despedir centenas de trabalhadores portugueses — o que se agrava se tivermos em conta que estamos a falar do maior empregador da ilha Terceira —, exige-se, antes de mais, que o Governo português assuma uma posição firme e sólida, exigindo às autoridades norte-americanas a respetiva e justa compensação às populações e à Região pelos efeitos profundamente negativos que a decisão de despedir esses trabalhadores vai trazer. Mas também é necessário exigir que os Estados Unidos da América procedam à requalificação ambiental, cujo compromisso, aliás, já foi assumido pelas autoridades daquele país.
Para além disso, é ainda necessário que o Governo da República, em sintonia com o Governo Regional e o envolvimento ativo das autarquias e das populações, desenvolva um conjunto de medidas de compensação que possam garantir a criação de postos de trabalho na ilha Terceira. Ou seja, quanto a nós, a via diplomática é muito importante e neste contexto assume muita importância, mas não chega. Achamos, portanto, que o projeto dos partidos da maioria apenas responde a uma parte do problema.
Não se percebe muito bem o que se pretende com o n.º 2 da proposta dos partidos da maioria. Diz o PSD e o CDS-PP, no n.º 2 do projeto de resolução: «Recomendar ao Governo a concretização de uma proposta concertada com o Governo Regional e as autarquias envolvidas». Em que sentido é que é feita essa proposta? Não sabemos e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves ainda dispõe de tempo, gostaríamos que, se pudesse, nos explicasse qual é o sentido. É que não sabemos se é uma proposta para revitalizar a economia da ilha Terceira, se é uma proposta no sentido de declarar a ilha Terceira como zona de emergência social e económica ou se é apenas uma proposta no sentido de tornar mais firme a posição do Governo português.
Como não sabemos, agradecíamos que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves nos pudesse esclarecer sobre o sentido da proposta prevista no n.º 2 do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP.
Voltar