Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Redução para 12 dias por cada ano de trabalho o valor das indemnizações
- Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, queria, em primeiro lugar, saudá-lo por ter trazido este assunto para discussão porque, de facto, reduzir o valor das indemnizações em caso de despedimento, na nossa perspetiva, é também injusto, inqualificável e inaceitável. Estamos a falar de uma redução de 30 dias por cada ano de trabalho para 12 dias por cada ano de trabalho.
Ora, o Governo, quando deveria combater o desemprego, o que faz é convidar as entidades patronais a despedir. Estimula os despedimentos, quase pede aos patrões «Por favor, despeçam, porque isto agora está a preços de saldo».
O Governo já tinha tornado o despedimento mais fácil, quando colocou nas mãos da entidade patronal os critérios para estabelecer aquilo que era ou não justa causa para despedir, portanto, já tinha facilitado o despedimento, como, aliás, já tinha passado a indemnização para um valor ainda mais baixo, de 30 para 20 e, agora, de 20 para 12 dias por cada ano de trabalho. E por este andar, qualquer dia, o Governo ainda coloca os trabalhadores a indemnizar os patrões, em caso de despedimento!…
Era só o que faltava! Se calhar, não o fazem porque não podem!
Depois, a concertação social, apesar de manca, foi sempre uma bandeira deste Governo. Falava da concertação social em tudo! Afinal, o Governo volta as costas à concertação social.
Na nossa perspetiva, esta proposta, de facto, nada tem a ver com o problema da crise e com a necessidade de dar resposta à crise. Esta proposta é mais um testemunho da agenda ideológica que o Governo carrega às costas e da qual não se consegue libertar ou não quer libertar-se.
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, esta nova redução do valor das indemnizações em caso de despedimento, que passa de 30 para 12 dias por cada ano de trabalho, uma vez que nada tem a ver com a resposta à crise, na nossa perspetiva, só pode ter uma leitura: trata-se de mais um jeito, um favor, às entidades patronais.
Eu queria que o Sr. Deputado nos dissesse se também partilha desta leitura.