Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Reforço da solidez financeira das instituições de crédito
- Assembleia da República, 20 de Março de 2013 –

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo pretende mais uma vez — é a quarta, creio eu — alterar a lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito. E esta insistência do Governo não surpreende porque o Governo pouco mais tem feito do que alimentar a banca, pelo que esta proposta de lei é apenas mais um passo no caminho que o Governo tem vindo a seguir.
Desta vez, o Governo quer facilitar ainda mais a recapitalização da banca, dispensando as instituições de crédito que beneficiam das ajudas do Estado de apresentar um plano de recapitalização.
Chegamos, assim, ao ponto de dizer que não há dinheiro para aumentar o salário mínimo nacional ou não há dinheiro para os apoios sociais, mas, quando se trata da banca, é só pedir. A banca pede e o Governo dá, e nem é preciso plano de recapitalização. Basta pedir! E, por mais estranho que pareça, estamos a falar do mesmo Governo que, para conceder uns míseros euros para o rendimento social de inserção ou para o complemento solidário para idosos exige uma carga burocrática sem fim e um conjunto de provas que atestem a condição de recursos das pessoas que precisam. Mas, quando se trata de dar milhões à banca, até dispensa o plano de recapitalização. É só pedir, Sr. Ministro!
O pior é que o Governo ainda não percebeu — ou não quis perceber, o que é ainda pior! — que um dos problemas que mais tem contribuído para o estado atual da nossa economia é exatamente o das gigantescas dificuldades com que as pequenas e médias empresas portuguesas se confrontam no acesso ao financiamento bancário. É que, para além do crédito ser muito reduzido, os bancos continuam a impor taxas elevadíssimas, que chegam a atingir os 14%.
É por isso que o crédito às pequenas e médias empresas, que constituem, aliás, o pilar fundamental da nossa economia, continua em queda.
A verdade é que o Governo já gastou quase metade dos 12 000 milhões de euros disponíveis na recapitalização da banca e esses milhões injetados na banca — estamos a falar de cerca de 6000 milhões de euros — não se fizeram sentir no crédito concedido às empresas. Ou seja, esta recapitalização da banca de milhões e milhões de euros representou zero ao nível do crédito às empresas. Literalmente zero, Sr. Ministro!
As perguntas que quero colocar-lhe são as seguintes: não lhe parece que esta seria uma boa altura para criar mecanismos que garantam que esses milhões sejam canalizados para financiar a nossa economia? Não lhe parece que seria sensato obrigar a Caixa Geral de Depósitos, e os outros bancos que recebem ajudas do Estado, a estabelecerem metas quantitativas de apoio e de crédito às pequenas e médias empresas?