23/10/2014

Reforma da fiscalidade verde e reforma do IRS

Reforma da fiscalidade verde e reforma do IRS
- Assembleia da República, 23 de Outubro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o senhor referiu-se à reforma da justiça, mas, se calhar, era um assunto que deveria ter omitido na sua declaração.
É que o problema na justiça não foi só a reforma, foi também a teimosia do Governo em fazê-la entrar em vigor no dia 1 de setembro, sem acautelar o normal funcionamento dos tribunais. Assim, o que o Governo fez com esta reforma foi paralisar os tribunais e provocar um caos na justiça. E ainda estamos à espera de ver como é que esse problema vai ser resolvido. É que o problema do CITIUS não é só o da migração, é também o facto de não estar a aceitar processos novos.
Depois, falou também da reforma na saúde, e esse era um assunto que, se calhar, também deveria ter omitido, porque o que o Governo tem feito na saúde é apenas empurrar as pessoas para o setor privado — quem tem dinheiro, que vá ao privado, quem não tem, continua doente.
Só lhe faltou dizer — como já ouvi há algum tempo — que o ano letivo arrancou dentro da normalidade para compor o ramalhete da sua intervenção.
O Sr. Deputado falou, depois, da fiscalidade verde. A fiscalidade verde foi uma forma que o Governo encontrou para tornar o aumento dos impostos mais simpático, menos suscetível de contestação. É um truque do Governo: damos-lhe um tom verde e o aumento de impostos passa quase despercebido. Mas, Sr. Deputado, não deixa de ser um aumento de impostos. Esta atitude do Governo relativamente à fiscalidade verde faz-me lembrar a história de um cidadão que queria construir um quiosque num relvado, nos espaços verdes de um jardim. Quando vai à câmara dizem-lhe que não pode fazê-lo por causa dos espaços verdes. E a solução que o cidadão propõe é esta: pinta-se o quiosque de verde e o problema está resolvido. Ora, é assim que o Governo está a agir neste processo com a fiscalidade verde.
O Sr. Deputado diz que o Governo mantém a sua atitude reformista. Falta saber qual é o sentido dessas reformas: se é a pensar nos cidadãos ou noutros interesses.
O Sr. Deputado diz que o Governo continua sem desistir dos portugueses. E eu olho para o Orçamento do Estado e digo: o Governo apresentou um Orçamento do Estado e diz que, neste Orçamento, não encontra espaço, por exemplo, para acabar com a sobretaxa do IRS ou para baixar o IRS das famílias que estão sob uma pesadíssima carga fiscal, mas o mesmo Governo encontra espaço para baixar o IRC das grandes empresas. Ora, um Governo que encontra espaço para baixar o IRC das grandes empresas mas só consegue devolver 20% daquilo que retirou aos funcionários públicos, ficando os outros 80% para quem vier a seguir, revela, de facto, muita irresponsabilidade.
Assim sendo, a pergunta que lhe faço, a propósito do Orçamento do Estado, é esta: a intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer foi escrita antes ou depois de o Governo ter apresentado este Orçamento do Estado?

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