26/11/2014

Reforma do IRS e Fiscalidade Ambiental

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Reforma do IRS e Fiscalidade Ambiental
- Assembleia da República, 26 de Novembro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, por acaso, julgo que o início da sua intervenção foi muito interessante, foi bastante elucidativo.
Sr. Ministro, sabe por que é que o teve necessidade de começar este debate a dizer que não estamos aqui num debate sobre fiscalidade? Porque teve a tentação de contrariar aquela que é a evidência e aquela que é a realidade, pois, na verdade, estamos num debate sobre fiscalidade.
Não estamos a discutir a fiscalidade como um instrumento da política de ambiente, Sr. Ministro, estamos a discutir o ambiente como um instrumento da política fiscal, o que é extraordinariamente preocupante, porque aquilo que este Governo e esta maioria estão a fazer é a usar o ambiente para obter mais receitas fiscais. E isso preocupa muito Os Verdes, Sr. Ministro.
E é isso, também, que nos leva a contrariar aquela que nós designamos como uma «fiscalidade ambiental laranja», porque ela tem muito de componente ideológica.
Há, ainda, outra questão: acho que o Sr. Ministro é traído pelas suas próprias palavras. O Sr. Ministro faz questão de chamar a isto uma «reforma» da fiscalidade ambiental, porque tem uma visão global sobre todos os setores ou porque aborda transversalmente todas as áreas. Como é possível alguém pensar numa reforma desta natureza e não fazer um mínimo de incentivo ao novo paradigma de mobilidade, com o aliciamento dos cidadãos à utilização do transporte coletivo para largar o automóvel individual e passar para uma mobilidade coletiva?!
É a isto que chama «reforma», Sr. Ministro, esquecendo-se de questões que são fundamentais para o desenvolvimento, crescimento sustentável ou o que o senhor lhe quiser chamar? Mas não, Sr. Ministro, não entram por aí. Sabe porquê? Porque aquilo que os senhores pretendem é obter mais receita. Aquilo que Os Verdes dizem é o seguinte: os senhores, como, de resto, já aqui foi dito, podem taxar o carbono até ao impensável, mas, se as pessoas não tiverem alternativa, vão ter de pagar mais, são obrigadas a pagar mais e a única coisa que lhes está a fazer é a gerar-lhes maior capacidade de empobrecimento. Mais nada!
Crie alternativas, Sr. Ministro! É para isso que o senhor é Ministro do Ambiente! E o senhor não consegue transversalidade no Ministério do Ambiente. Foi a Sr.ª Ministra das Finanças quem conseguiu transversalidade neste Governo, e isso é absolutamente vergonhoso!

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, como estamos num debate sobre fiscalidade, julgo que convém interligar as várias peças que estão em jogo e explicar muito bem o que de facto está em causa.
Imaginemos que o que o Governo fez, em 2013, foi dizer aos portugueses: «vamos tirar-vos 100». Em 2015, o Governo diz-lhes: «vamos dar-vos 5». Traduzindo isto para os números reais, em 2013, por via do IRS, tirou aos portugueses mais de 3000 milhões de euros; para 2015 está a propor devolver-lhes só 150 milhões e diz aos portugueses: «ficamos quites!». Entretanto, esses 150 milhões são compensados por via da dita fiscalidade ambiental.
O Sr. Ministro Ambiente costuma perguntar-nos: «então, o que é que preferiam? Preferiam não baixar o IRS?»
Sr. Ministro, queríamos baixar ainda mais o IRS, o que não queríamos era que baixasse o IRC para as grandes empresas. Isso é que está muito mal! É que para o IRC os senhores não se preocuparam com neutralidade fiscal nenhuma, foram sempre «largueiros» a baixar! Para as grandes empresas a margem é sempre muita!
Sr. Ministro, isto é para lhe dizer que essa é a alternativa de Os Verdes. Para o Sr. Deputado Hélder Amaral, que às vezes não sei o que anda a fazer na Assembleia, porque anda distraído,…
Não, é que o Sr. Deputado Hélder Amaral fez uma acusação muito grave, que foi a de que os outros partidos não tinham apresentado alternativas. Então, não reparou que, no Orçamento do Estado, Os Verdes disseram que o IRC para as grandes empresas devia voltar para os 25%, e aí ganhávamos uma margem para uma verdadeira fiscalidade ambiental, ou seja, para incentivar os portugueses a comportamentos e desempenhos ambientais de que o País e eles próprios precisam.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos propostas muito concretas para um novo paradigma de mobilidade coletiva e suave, apresentámos propostas muito concretas para a eficiência do uso de recursos energéticos, nomeadamente da água, e também para termos atenção aos resíduos, designadamente por via da composição dos materiais.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as alternativas existem, e essas alternativas demonstram, de facto, quem ou o que é que os grupos parlamentares que estão aqui a discutir essa matéria andam a servir. Por parte de Os Verdes, julgo que a alternativa ficou clara e foi muito bem apresentada.
O Sr. Ministro pode dizer-nos que, no Orçamento, não lhe chamámos reforma. Pois não! É que, Sr. Ministro, consideramos que a fiscalidade ambiental não se faz por atacado, porque tudo o que respeita a matéria de ambiente precisa de ir observando dinâmicas, precisa de ir observando a resposta e o comportamento dos cidadãos e, justamente, precisa de ir dando respostas. Ora, aquilo que o Governo não fez foi apreciar qual foi a resposta da sociedade aos 14% de tributos que já hoje têm relação direta e pesam na fiscalidade ambiental.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que não vamos desistir de apresentar a nossa alternativa e, Sr. Ministro, vamos contestar esta absurda proposta de fiscalidade para o ambiente.

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