24/04/2014

Reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos

Reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos
- Assembleia da República, 24 de Abril de 2014 -

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fiquei de tal modo estupefacta com uma parte da intervenção do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, que gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se concorda com o que foi referido pelo Sr. Deputado quando disse que a lei do arrendamento — aquela a que nós, normalmente, chamamos a «lei dos despejos» — não provocou nenhum despejo.
Isto porquê? Porque convém que o Governo e a maioria tenham os pés bem assentes na terra e percebam os efeitos negativos que a sua legislação e as suas políticas vão implementando.
O que aqui ouvimos hoje foi uma coisa mais ou menos parecida com o que já ouvimos dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, ou seja, que pessoas perderam o rendimento social de inserção porque tinham mais de 100 000 euros.
Portanto, temos o Governo e a maioria a delirarem a toda a hora. E convém que, de facto, tenhamos os pés bem assentes na terra para perceber as consequências diretas das coisas.
Sobre consequências, gostava de dizer ao Sr. Secretário de Estado que há uma coisa que nos preocupa sobre os diversos regimes que estão a ser criados, que é alguma desagregação, alguma fragmentação desses regimes e não a sua articulação quando pensamos, por exemplo, no ordenamento do espaço marítimo, ou nas bases do ambiente, ou nas bases do ordenamento do território e dos solos.
Portanto, parece que tudo está a ser fragmentado, a ser visto setorialmente, não havendo, de facto, uma agregação. Não há nem tem havido! Aliás, desconfio que não há interesse em que haja, porque, Sr. Secretário de Estado, isso implica, de facto, políticas mais eficazes.
E, por falar em políticas mais eficazes, o que gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com o seguinte: não é possível falar em ordenamento do território sem falar em assimetrias regionais num País com as características do nosso.
Não é possível!
Portanto, quando temos de questionar algum membro do Governo sobre a sua política para ordenar o território temos, naturalmente, de perguntar que estratégia é que os senhores estão a apresentar para haver uma maior coesão no território nacional e para esbatermos estas terríveis assimetrias regionais que dão prejuízos de ordem económica, social e ambiental.
É essa estratégia de combate às assimetrias regionais que não vemos por parte do Governo. Isso preocupa-nos, naturalmente, porque o que vemos por parte do Governo nas mais diferentes políticas setoriais é, justamente, a apresentação de um conjunto de políticas que vão no sentido de fomentar essas assimetrias regionais, nomeadamente quando há inúmeros serviços públicos dos mais diferentes ministérios que são encerrados, nas mais diferentes regiões do País, mas com um foco muito particular no interior do País. Porquê? Porque o interior é sempre visto como estando esvaziado de população! E o que é que os sucessivos Governos fazem, este também em particular? É esvaziar mais, esvaziar mais, esvaziar mais, concentrar tudo nas grandes cidades…e deixar uma boa margem do território absolutamente inativa, despovoada e desertificada.
Isso é um erro estratégico para o País, Sr. Secretário de Estado. Por isso, pergunto-lhe: que estratégia tem para o combate às assimetrias regionais?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pela intervenção que fez ficámos a saber que a Lei de Bases do Ambiente decorre de uma iniciativa legislativa de cidadãos com menos de 35 000 assinaturas, ou, deverei dizer, de uma iniciativa legislativa de personalidades! Acho isto inacreditável e pergunto-me: «Então, o Governo já não quer assumir a paternidade da Lei de Bases do Ambiente?»!
Devia! Devia, porque, politicamente, ela vai demonstrar-se absolutamente inútil, porque não faz orientações na política do ambiente e o que faz, faz mal, porque deveria travar algumas questões, como, por exemplo, a privatização da água, que os senhores se recusaram a fazer.
Mas, já agora, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, porque não esteve na discussão na especialidade, não deu, naturalmente, conta — talvez a maioria não lhe tenha contado — que muitas destas personalidades foram ouvidas e vieram dizer-nos que tinham feito muitas sugestões que o Governo, depois, não incorporou na sua proposta de lei e muitos deles disseram mesmo que era uma lei altamente generalista. Portanto, esta é uma crítica que deve ser tida em conta. Assuma a paternidade, Sr. Secretário de Estado, e deixe as personalidades emitir a sua opinião, mas deixe-as também ser críticas relativamente a esta Lei!
Quando falamos do domínio hídrico, estamos a falar de áreas territoriais de extrema importância, designadamente no que diz respeito à segurança de pessoas e bens e, numa altura em que os efeitos das alterações climáticas já se fazem sentir — e sabemos que se fazem também sentir sobre o nosso litoral —, estamos a falar de qualquer coisa de extrema importância, ainda por cima quando uma das consequências é, justamente, a subida do nível do mar. Portanto, a nossa noção de zonas inundáveis, por exemplo, esse paradigma vai alterar-se dentro dos próximos anos.
Sr. Secretário de Estado, porque não dispõe de muito tempo, gostava apenas de dizer que o nosso grande receio relativamente ao projeto de lei que é aqui, hoje, apresentado é a fragilização ou a isenção do princípio de obrigatoriedade da prova de propriedade que, na nossa perspetiva, pode abrir portas a apropriações abusivas e ilegítimas do domínio público hídrico, designadamente por parte de grandes interesses. É isso que tememos neste projeto de lei.
Já agora, uma brevíssima referência a uma nota, muito sensata, que o Sr. Deputado Luís Fazenda fez relativamente à discussão desta iniciativa legislativa. Sr. Deputado Luís Fazenda, sabe o que acho? Que o próprio PSD considerou que o seu projeto de lei era muito, muito poucochinho para um agendamento potestativo.

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