Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos

- Assembleia da República, 9 de Março de 2012 –

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Associação Naval Sarilhense, o Centro Náutico Moitense, a Associação de Desportos Náuticos Alhos Vedrense Amigos do Mar e a Associação dos Proprietários e Arrais das Embarcações Típicas do Tejo, juntamente com o inequívoco apoio da Câmara Municipal da Moita, deram conhecimento à Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares do problema concreto que estavam a viver e do receio que tinham de perder todo o trabalho construído até à data, como já aqui foi referido e reconhecido. Estamos a falar de um trabalho de profunda ligação às comunidades locais, de empreendimento de ações ambientais extraordinariamente relevantes, designadamente no estuário do Tejo, de promoção de desportos náuticos e de envolvimento de muitos jovens e das populações, em concreto nas suas atividades. Naturalmente, se isto se viesse a concretizar, estas associações têm a consciência de que as comunidades ficariam também a perder.

Esta situação decorre da Lei da Água e do consequente regime de utilização de recursos hídricos que, propondo a abertura de concursos públicos para a utilização de parcelas do domínio público hídrico, faz com que estas associações, que têm um carácter muito particular e não têm fins lucrativos, estejam a concorrer em pé de igualdade com outras associações que têm maior capital, outras condições e fins lucrativos. Esta situação não é absolutamente nada justa.

Esta pretensão é tão legítima e evidente aos olhos de qualquer pessoa que se gerou, pelo menos em relação a esta questão concreta, uma unanimidade nesta Casa, o que julgo ser extraordinariamente importante. O contacto direto que estas associações e este movimento associativo fizeram com a Assembleia da República deu os seus frutos, e isso é de assinalar.

Sr.as e Srs. Deputados, quando Os Verdes tiveram conhecimento desta situação, dirigimos imediatamente uma pergunta escrita ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, ou seja, a esta componente do Ministério, e obtivemos uma resposta que não nos deixou descansados, porque nos foi dito, por outras palavras, que a lei, de facto, estabelece a promoção desse receio de concorrência entre entidades completamente diferentes, ficando um pouco na boa vontade de quem decide promover ou não a exceção. Consideramos, no entanto, que a garantia destes movimentos e do resultado das suas ações não pode ficar ao critério de boas vontades, pelo que o regime de exceção deve constar, e de uma forma muito clara, da letra da lei.

Julgo que a Assembleia da República vai dar esse passo que, saliento, é muito positivo.

Aproveito para dirigir, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, naturalmente, as minhas maiores saudações a estas associações e desejar que, de facto, mantenham os seus espaços bem cuidados e toda a sua atividade em prol das populações, das comunidades e do associativismo náutico.