Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
- Assembleia da República, 16 de Outubro de 2013

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, Sr. Deputado Mário Magalhães, a água é de todos. E vamos esperar que assim continue, mas acho que se alguém tem quanto a isto um problema é o PSD.
O PSD tem um problema com tudo o que é público. Portanto, na altura em que fazemos a apreciação do Decreto-Lei n.º 92/2013, quero dizer que, para Os Verdes, este diploma representa uma etapa nos objetivos do Governo relativamente à privatização da água. E diga o Governo e a maioria o que disserem, a verdade é que este Decreto-Lei vem materializar no plano legislativo a peça que faltava para o Governo avançar na sua estratégia de privatizar o abastecimento de água, o saneamento e o tratamento de resíduos sólidos.
Seria bom ter presente que, quando falamos da água, falamos de um bem essencial à vida e que não pode, nem deve, ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das pessoas.
O Governo do PSD e do CDS tinha a obrigação de aprender com os erros. É que há casos mundialmente conhecidos de privatizações do setor da água que demonstram que a gestão privada da água tem gerado privações muito graves e condicionalismos muito preocupantes para as populações.
Existem estudos que fazem um relato verdadeiramente avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos, como é o caso da água.
Como já afirmámos várias vezes, a luta pelo reconhecimento do direito à água e saneamento para todos faz parte do combate pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum.
Não temos dúvidas de que a concretização deste propósito do Governo representará uma grave ameaça ao acesso universal à água e ao saneamento. Mas representa mais: representa uma séria ameaça ao controlo democrático e à preservação de um bem público comum, vital não só para o presente como também para o futuro.
Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água. É por isso, Sr. Deputado, que nem todos teremos, certamente, acesso à água, e é por isso também que as intenções do Governo ganham, nesta altura, contornos mais preocupantes, tendo em conta a situação das famílias portuguesas, cujo rendimento disponível continua a emagrecer substancialmente na sequência das medidas de austeridade que o Governo continua a impor.
Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro. Por outras palavras, é um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social.
Uma percentagem cada vez maior da população deixará certamente de poder pagar a fatura da água, e, assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento. É este o jogo, Sr. Deputado, e são estas as regras do setor privado.
O Sr. Deputado diz que não. Parece que adormeceu embebido em água noutro mundo!…
Porque entendemos que a água é de todos, mas também que deve continuar a ser de todos, defendemos que a propriedade e a gestão da água têm que estar sob domínio público e longe do mercado, por maior que seja a sede dos grupos privados interessados em fazer da água uma fonte de lucro.
Para terminar, quero dizer que acompanhamos o Partido Comunista Português e o Partido Socialista nas apreciações parlamentares e apresentamos também uma iniciativa legislativa com o objetivo de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, para que a água continue, de facto, a ser de todos.