Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Regime do ensino do português no estrangeiro
- Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2013 –

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos do ensino do português no estrangeiro, talvez não fosse muito desajustado ver o que diz o Programa do Governo sobre esta matéria.
E quando olhamos para o Programa do Governo podemos ler o seguinte: «O Governo vai acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo».
O Governo assume o compromisso «de eleger o ensino do português como âncora da política da diáspora».
Até diz mais: «O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o mais alargado possível de bibliotecas da língua e da cultura portuguesas, a distribuir pelos países e comunidades onde se fala a nossa língua».
O Sr. Secretário de Estado abana a cabeça mas não nos consegue dizer quantas bibliotecas, entretanto, já conseguiram abrir.
Estamos, assim, perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo que não passam disso mesmo, de propósitos ou promessas, porque a realidade tem-nos mostrado exatamente o inverso. Este Governo não tem feito nada daquilo que prometeu nesta matéria; pelo contrário, tem contribuído para piorar a situação.
Segundo algumas estruturas sindicais, têm vindo a ser eliminados horários, não foram substituídos professores e houve professores que não foram colocados por eliminação do concurso, o que levou a uma redução de cerca de 100 professores e a 100 000 alunos sem aulas.
Veja-se o que passou na Suíça: o Governo não procedeu à substituição de professores, o que deixou, só no último ano letivo, mais de 800 alunos dos cursos de língua e cultura portuguesas sem aulas. E o que está a passar-se na Suíça é apenas um exemplo daquilo que está a passar-se em muitos países pelo mundo fora.
Na Bélgica, a redução dos horários de ensino do Português levou ao encerramento de turmas, o que fez com que muitos lusodescendentes deixassem de ter direito a aprender a língua e a cultura portuguesas.
De todo o lado, chegam notícias de professores sem horário e outros com horários incompletos.
Ora, para dar a machadada final, no Programa do Governo, nesta matéria, faltava apenas aquilo que nunca se viu, ou seja, impor o pagamento de propinas pela frequência dos cursos de português no estrangeiro.
Em síntese, podemos dizer que esta medida do Governo, para além de constituir o elemento que vai afastar as pessoas da aprendizagem da nossa língua, promove ainda uma grave discriminação para os portugueses residentes no estrangeiro, face à natureza gratuita dos ensinos básico e secundário no nosso País.
Portanto, Sr.ª Deputada Maria João Ávila, o que é absurdo não é a apresentação desta apreciação parlamentar; o que é absurdo é a imposição do pagamento de propinas para a frequência dos cursos de português no estrangeiro.
A terminar, direi que Os Verdes entendem que é imperioso investir a sério no ensino e na promoção da nossa língua e da nossa cultura no estrangeiro, mas também é necessário respeitar a Constituição e os direitos dos portugueses que se encontram espalhados pelo mundo.
Consideramos que o ensino do Português no estrangeiro deve manter-se gratuito, como sempre foi, porque só assim se promove o uso e a difusão da nossa língua, a língua portuguesa.
Neste sentido, Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa com vista a proceder à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro.