18/09/2014

Regime facultativo de IVA de caixa e PME's

Projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME
- Assembleia da República, 18 de Setembro de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que Os Verdes acompanham as propostas de recomendação que o Partido Socialista apresenta aqui, hoje, através desta iniciativa legislativa, porque, de facto, os pagamentos em atraso, sobretudo os das pequenas e médias empresas, constituem um grave problema, que não é apenas dessas empresas, é um problema da nossa economia, da economia nacional.
Se é verdade que este não é um problema de hoje, é também verdade que, nos últimos anos, este problema se agravou de forma assustadora, não só com o agravamento da situação económica das próprias empresas, mas também, e sobretudo, com os gigantescos obstáculos e dificuldades que as pequenas e médias empresas hoje enfrentam no que diz respeito ao acesso ao crédito.
Os Verdes, como, aliás, os restantes partidos da oposição, já há muito que têm vindo a apresentar propostas no sentido de encontrar respostas para este grave problema, que, aliás, está pura e simplesmente a sufocar as pequenas e médias empresas.
Sucede que os partidos da maioria têm vindo a recusar sucessivamente essas propostas e a permitir a continuação do reinado da política do «olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço», porque, de facto, o que nesta matéria se passa é que o Estado exige às pequenas e médias empresas aquilo que o próprio Estado não faz. E não faz porque o Governo não cumpre com os prazos de pagamento, em conformidade com os compromissos que, contratualmente, portanto de livre vontade, assumiu, mas exige às pequenas e médias empresas que o façam.
Isto é, o Governo exige que as pequenas e médias empresas façam aquilo que o próprio Governo não faz. É a política franciscana no seu pleno: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço».
É também por isso que acompanhamos as recomendações do Partido Socialista nomeadamente no que diz respeito à necessidade de o Estado cumprir os prazos de pagamento, o que está, aliás, obrigado a fazer por força da lei, nomeadamente por via do Decreto-Lei n.º 62/2013, ou à criação de um regime especial que permita às empresas só terem de pagar o IVA quando o Estado cliente proceder ao respetivo pagamento, ou ainda que o Governo procure minimizar os impactos na liquidez dos custos internos nas empresas provenientes dos incumprimentos dos prazos de pagamento.
Srs. Deputados, isto é o mínimo que se pode fazer, se o Governo estiver, de facto, interessado em salvar milhares de pequenas e médias empresas, que já estão a ser severamente penalizadas e a viverem um verdadeiro sufoco, com a quebra da procura interna que este Governo continua a promover com as suas políticas de austeridade e que é absolutamente fundamental para a sobrevivência dessas empresas.

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