Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:

O debate que estamos hoje a fazer em torno da proposta de lei n.º 266/X não pode deixar de se enquadrar num problema mais vasto — não estamos a falar apenas da reabilitação urbana, até pelas suas implicações a nível do ordenamento do território e do ambiente —, o da expansão urbana e o da especulação imobiliária dos solos.
De facto, esta proposta de lei, que é capaz de consagrar o dever de reabilitar os prédios degradados, não vai ao essencial. Penso que esta Legislatura acabou por ser uma oportunidade perdida de mexer em algo fundamental para o ambiente e o ordenamento do território, como era a prometida, inclusivamente pelo Governo, nova lei dos solos.
Já agora, aproveito para deixar esta pergunta ao Sr. Ministro: onde é que pára a nova lei dos solos prometida pelo Governo, que tão importante seria para se fazer uma reforma neste sector? Sabemos que ela não é fácil, mas seria fundamental para travar um dos maiores prejuízos, em termos ambientais, que é o do crescimento desmesurado, do ponto de vista urbano, no nosso país.
Aliás, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução, infelizmente «chumbado» pelo Partido Socialista, que visava responder em parte a esse problema, reconhecendo que, de facto, tem havido um crescimento exponencial em termos do parque habitacional, num ritmo de crescimento sempre superior a 20%, que, aliás, é muito superior em relação ao nível do crescimento do número de famílias. Isto significa que acabamos por ter um parque urbano muito superior àquele de que necessitamos.
Acrescendo a esse problema, temos o parque urbano dentro das cidades, degradado, e que na periferia das cidades se vai degradando. A realidade é que esta proposta de lei que o Governo nos traz não resolve nenhum dos problemas fundamentais nesta matéria.
O Sr. Ministro começou por dizer que a reabilitação urbana é consensual. Claro que é consensual, estamos todos de acordo! O que não é consensual são os resultados que o Governo poderia trazer hoje à Assembleia da República, mas não trouxe, porque sabe que, face aos nossos objectivos, são frágeis os resultados do balanço desta Legislatura no que diz respeito à reabilitação urbana.
Por outro lado, não é consensual a proposta de lei de autorização apresentada, porque é vaga, é omissa, remete muito para regulamentação posterior e rouba o espaço a este Parlamento para discutir e participar no debate dessa matéria, que seria importante.
Esta proposta de lei não aborda, por exemplo, a questão das regras técnicas da construção, que são diferentes para construções novas ou para construções em edifícios antigos; nada refere em relação às rendas dos prédios reabilitados, designadamente se é uma renda de mercado ou uma renda social, e não diz quem suporta este custo no caso de ser uma renda social; em relação à matéria de financiamento público, é muito vaga porque, apesar de ser mais proactiva no que diz respeito às regras para os municípios, nada avança em relação ao financiamento da administração central.
Por outro lado, também não refere uma palavra em relação à questão das empresas intermunicipais que se vão constituindo nesta área, uma situação que, do nosso ponto de vista, deveria ser melhor regulada.
Também em matéria de financiamento, prevê-se a constituição de fundos de investimento mas nem sequer é especificado como é que pretende atingir esse objectivo.
Vem, inclusivamente, abrir algo que, do ponto de vista de Os Verdes, levanta muitas dúvidas, no que tem a ver com a previsão de autorização de legislação por parte do Governo em matéria fiscal, que é uma matéria extremamente delicada e que deveria ser sempre tratada a nível do Parlamento como todos sabemos. A alínea que dá poderes para o Governo agir em matéria fiscal é profundamente vaga e permite um conjunto de questões que não sabemos se, inclusivamente, não irão brigar com questões de inconstitucionalidade.
Para terminar, Sr. Ministro, gostaria de dizer que há muito nesta proposta de lei que nos deixa muitas dúvidas. Gostaríamos, designadamente, que fosse discutida na Assembleia da República a questão de saber se faz sentido — e esta é uma questão que vem de trás…
Gostaríamos, pois, de saber, em relação à exclusão da parte do endividamento dos municípios relativa ao financiamento para investimento na reabilitação urbana, se faz sentido que esta matéria fique dependente de uma autorização ministerial, sem critérios objectivos e concretos para a concessão dessa mesma autorização, deixando na discricionariedade da administração central algo que seria fundamental para dar um avanço positivo nesta matéria.