Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

- Assembleia da República, 1 de Março de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero aproveitar para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os autarcas do País, sobretudo os que se encontram hoje aqui connosco, pelo contributo que têm dado para o desenvolvimento do País e também para a resolução dos problemas das populações.

Sr. Ministro, tenho de louvar o seu esforço, pois não é tarefa fácil fazer a defesa daquilo que, para os portugueses, é absolutamente indefensável. É porque os portugueses e os autarcas já perceberam que esta reforma nada tem a ver com a preocupação do Governo em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações.

Os portugueses e os autarcas já perceberam — aliás, perceberam desde o início — que estamos perante uma reforma feita por encomenda. A troica encomendou, deu ordens e o Governo apressou-se a passar para o papel a instrução recebida. Nem um moço de recados faria melhor!

É, de facto, um sinal positivo… — bem pode a troica dizer que o Governo está a cumprir religiosamente as ordens! «É assim que se trabalha», dirá a troica, a mesma troica que nem sequer sabe o que é uma freguesia, nem a importância de que as mesmas se revestem para as populações no nosso sistema, como, de resto, ficou visível na reunião tida entre a Associação de Municípios e a troica…

O Sr. Ministro referiu-se ao envolvimento e à participação dos autarcas. De facto, Sr. Ministro, se houvesse dúvidas sobre a simpatia com que os autarcas olham para esta proposta, bastaria assistir ao que se passou no Congresso da ANAFRE.

Eu não estive lá, mas imagino que o Sr. Ministro tenha sido aplaudido calorosamente e de pé!…

Depois, o Sr. Ministro diz que as autarquias foram ouvidas e que vão pronunciar-se. Sr. Ministro, ouvir não chega! Ouvir é importante, mas é sobretudo importante, na tomada de decisões, ter em conta aquilo que é dito, porque, caso contrário, o Governo está apenas a «cumprir calendário». Ora, neste processo, o que nos parece é que o Governo está a portar-se como o «dono da bola», fazendo-nos lembrar um jogo de miúdos: enquanto o jogo corre bem, a bola rola; quando o jogo começa a correr mal ao dono da bola, ele mete a bola debaixo do braço e acabou-se o jogo.

 

Ora, o Governo está a fazer a mesma coisa. Ou seja, dispõe-se a ouvir, mas, quando começa a ouvir aquilo que não quer, remata; ou é como o Governo quer, ou acaba o jogo, mete a bola debaixo do braço e vai-se embora!

Mas isto não é ouvir!! Isto é colocar em prática a tese do «dono da bola»…!

Para terminar, Sr. Ministro, gostaria que explicasse aquilo que me parece ser uma verdadeira contradição, não só com aquilo que referiu na sua intervenção, mas também com o que consta da exposição de motivos da proposta de lei.

Por um lado, diz-se que o Memorando — o tal que, aparentemente, pelo que aqui foi dito, só foi assinado pelo PS… — compromete o Estado português a reduzir o número de autarquias; depois, refere-se que a reforma «pretende dar resposta à atual conjuntura económica e financeira»; mas, depois, vem dizer-se que «a racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa pública a elas afeta».

Sr. Ministro, afinal, em que é que ficamos?