20/03/2015

Regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos

Regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos
- Assembleia da República, 20 de Março de 2015 –

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não lhe fiz nenhuma pergunta, Sr. Ministro, porque, mais do que perguntas, queria, talvez, deixar-lhe algumas observações que Os Verdes têm a fazer relativamente a este diploma.
Concordamos com aquilo que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, no sentido de que este País não tem uma exploração suficiente relativamente ao seu potencial geológico.
Concordamos, naturalmente, com a importância da integração da geologia no ordenamento do território, mas também aqui não há grande novidade sobre aquele que é o enquadramento jurídico que já há nesta matéria e reconhecemos também a importância de a integrar no ordenamento do espaço marítimo.
De facto, aquilo que sentimos aquando da leitura desta proposta que o Governo traz à Assembleia da República é que falta um suporte de informação que, depois, se vem a repercutir na regulamentação necessária que não conhecemos. Ou seja, está aqui aberto, talvez, um espaço em branco que é, para nós, ainda nebuloso, dado que o que fica para trás é revogado.
Disse a Sr.ª Deputada do CDS-PP, no pedido de esclarecimento que fez, que estamos a falar das bases de um regime jurídico e que tudo começa pelo início e depois se vai construindo pela base. O problema é que tudo o que vier depois da base pode perturbar a base caso não se coadune ou se deturpe alguns dos princípios que nela são estabelecidos.
É por isso que gostaríamos de dizer que era preciso, talvez, conhecer mais das intenções do Governo — talvez na especialidade possamos fazer esse debate — relativamente ao conteúdo da regulamentação que está prevista neste regime jurídico.
Por outro lado, Sr. Ministro, há uma coisa que não pode ser separada desta discussão e que se relaciona com o pós-exploração e com a recuperação pós-exploração, designadamente de atos necessários de despoluição, de garantia de segurança das populações, de garantia de recuperação dos ecossistemas e também daquilo que, para nós, tem de começar a ser um valor essencial neste País e que tem a ver com a recuperação paisagística.
As paisagens têm um valor ambiental, social e económico que importa valorizar. Aquilo que nós sabemos, Sr. Ministro, é que isto de que estou a falar não é nenhuma novidade relativamente àquilo que hoje já está estabelecido na lei e que, naturalmente, também há de continuar estabelecido na lei. O problema é que nós sabemos que isto não é, muitas vezes, concretizado.

Muitas vezes, mais do que estabelecer na lei é preciso criar mecanismos no sentido de que as coisas aconteçam e a falta de recursos humanos para efeitos de fiscalização e outros é uma coisa que nos deixa grandes preocupações.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que é preciso atender ao parecer negativo que a Associação Nacional de Municípios deu e que as regiões autónomas deram. Na especialidade, devemos também focar-nos nessas temáticas.

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