Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Regime jurídico do arrendamento urbano
- Assembleia da República, 9 de Outubro de 2014 -


1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, está enganado: nós temos uma lei dos despejos! Mas temos mais: também temos um ministro dos despejos. Não vou dizer quem é…! O Sr. Ministro sabe muito bem quem é o ministro dos despejos…!
Sr. Ministro, dois anos depois da reforma do arrendamento urbano que o Governo apresentou, na altura, como sendo a solução para o arrendamento — «agora é que sim», «agora é que era», «agora é que iríamos ter dinamização do mercado de arrendamento», «agora é que iríamos ter agilização e dinamização da reabilitação urbana»! —, afinal, esta lei não fez mais do que criar grandes dificuldades aos inquilinos, sobretudo aos que têm menos rendimentos e aos mais idosos e agravar ainda mais as dificuldades das pequenas e médias empresas, do pequeno comércio, contribuindo para aumentar as falências e, consequentemente, também para aumentar o desemprego.
Portanto, o regime em vigor, que o Governo apresentou na altura como sendo a solução para todos os males, não veio resolver nenhum dos problemas e só veio agravar a vida das pessoas, das famílias e das pequenas e médias empresas.
A lei que o Governo e os partidos da maioria aprovaram, a Lei n.º 31/2012 — mais conhecida pela «lei dos despejos», porque, quer se queria quer não, a verdade é que essa lei foi assim batizada e isso não pode ser alterado, esta é a lei dos despejos —, para além de negar o direito à habitação, veio permitir o despejo sumário de milhares e milhares de famílias das suas habitações e veio, ainda, permitir o despejo e provocar o encerramento de muitas pequenas e médias empresas e de estabelecimentos de todos os setores.
Nós sabemos, e sabemos bem, que as preocupações deste Governo PSD/CDS, quando construiu esta lei, não foram, como, aliás, continuam a não ser, a necessidade de reforçar o direito à habitação por parte das famílias, nem sequer a de proteger as pequenas empresas. As preocupações deste Governo PSD/CDS, na construção desta lei dos despejos, foram as de reforçar o interesse dos senhorios e os grandes interesses ligados ao mercado imobiliário. O Governo até se chega a esquecer de que compete ao Estado garantir o direito à habitação. Isto é triste, Sr. Ministro! Isto é de um Governo que precisa mesmo de ser despejado! Isto é profundamente triste! O Governo esquece-se de que o direito à habitação é um direito com consagração constitucional e que compete ao Estado garantir! O Governo esquece-se, porque o Governo só pensa nos do costume, nos interesses que estão instalados no setor imobiliário.
Portanto, Sr. Ministro, assim foi com a construção do diploma que está em vigor e assim é, atualmente, porque, com a proposta que o Governo hoje nos apresenta, não se resolvem os problemas que o regime atual coloca, faltam, pelo menos, dois elementos que, a nosso ver, seriam imprescindíveis e que o atual contexto, aliás, impunha, se o Governo estivesse mesmo preocupado com as pessoas, com as famílias e com as pequenas empresas. Refiro-me, por um lado, à revogação da Lei n.º 31/2012 e, por outro, ao congelamento das rendas, ainda que de forma temporária, tendo presentes, sobretudo, as dificuldades com que os portugueses hoje se deparam, na sequência, aliás, das políticas de austeridade que este Governo continua a impor. E é exatamente sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do ambiente e dos despejos não considera que é tempo suficiente para perceber que esta Lei, a Lei n.º 31/2012, faz mais parte do problema do que da solução? E, por outro lado, Sr. Ministro, face à dificuldade com que os portugueses hoje vivem — já quase nem têm dinheiro para pagar a luz —, não acha que seria justo proceder ao congelamento das rendas, ainda que de forma temporária?

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, dirigi-lhe duas perguntas que nem eram muito complicadas: uma era saber a sua opinião sobre a necessidade de revogar a Lei n.º 31/2012, outra era sobre a oportunidade de congelar as rendas face à situação que os portugueses vivem em consequência das políticas deste Governo, e o Sr. Ministro não respondeu.
O Sr. Ministro fez uso do tempo que tinha para responder mas, em vez de responder às questões que os Deputados lhe colocaram, preferiu fazer a defesa dos senhorios, dizendo que os senhorios não são todos ricos.
Pois não, Sr. Ministro, não são todos ricos. E os inquilinos são, Sr. Ministro? Na sua perspetiva, são os inquilinos que são os ricos? Pois não! Sr. Ministro, sabe qual é a diferença? É que os senhorios têm um Governo que os defende, têm um Governo que se preocupa com eles e que chega ao ponto de vir aqui a Plenário dizer que não são todos ricos. Essa é que é a grande diferença, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro está apenas preocupado com os senhorios, nunca mostrou a mesma preocupação em relação aos inquilinos. Eu não ouvi o Sr. Ministro dizer que os inquilinos não eram todos ricos, aquilo que ouvi o Sr. Ministro dizer foi: «Tenham lá calma, porque os senhorios não são todos ricos!». Pois não, Sr. Ministro, não são todos ricos…
Mas este Governo não é, apenas, o Governo dos senhorios, este Governo também é o Governo dos inquilinos, e esta triste passagem a que hoje aqui assistimos com o Sr. Ministro a lamentar-se pelo facto de os senhorios não serem todos ricos, apenas mostra que o Governo tomou partido por uma das partes em matéria de arrendamento.
Sr. Ministro, estamos a falar do direito à habitação, não estamos a falar de dominó nem de futebol, estamos a falar de direito à habitação e esta matéria devia merecer mais sensibilidade por parte do Sr. Ministro.
Queria apenas aproveitar para convidar o Sr. Ministro para participar no debate do ponto seguinte da ordem do dia, que tem a ver com a redução de resíduos de embalagens, um agendamento feito por Os Verdes. Fica aqui o desafio e o convite para que o Sr. Ministro participe também no debate do próximo ponto.