05/02/2014

Regras de acesso à atividade de comunicação social

Regras de acesso à atividade de comunicação social
- Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta, hoje, para discussão uma iniciativa legislativa que pretende definir as regras de acesso à atividade de comunicação social. E devo confessar que quando olhámos para a designação do projeto de lei até o fazemos com uma relativa simpatia, porque presumimos — pelos vistos mal — que o que o Partido Socialista pretendia com esta iniciativa legislativa era definir regras e impor limites à concentração da propriedade de meios de comunicação social por parte de empresas privadas ou de grupos de empresas privadas.
Mas, afinal, não é nada disso que o Partido Socialista pretende. Aquilo que o Partido Socialista pretende com esta iniciativa é restringir ou limitar o exercício da atividade de comunicação social por parte do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das suas associações. Não percebemos porquê, isto é, não percebemos a motivação do Partido Socialista neste projeto de lei.
Não percebemos como é que o Partido Socialista pretende garantir o pluralismo, a independência e a transparência ou até evitar a concentração dos meios de comunicação social com a limitação do Estado relativamente à titularidade pública das empresas que prosseguem atividades de comunicação social.
Não sabemos se a grande preocupação do Partido Socialista é o Jornal da Madeira. De facto, sendo o proprietário quem é, sendo esse jornal detido por quem é, e considerando o que com esse jornal se faz, é um verdadeiro escândalo. Estamos de acordo quanto a isso.
Mas também consideramos que essa não é a solução, porque façamos o seguinte exercício: se a propriedade desse jornal se alterasse e se a sua titularidade fosse parar às mãos de um privado que prosseguisse exatamente os mesmos critérios, os mesmos objetivos e a mesma forma, então, já não havia problema, então, já não tínhamos motivos para nos preocuparmos.
Não, Srs. Deputados, o problema manter-se-ia. E a manter-se o problema, pelo menos assim conhecemos os verdadeiros proprietários, sabemos quais são os seus objetivos, que interesses defendem e temos até mecanismos de fiscalização — funcionem ou não. A este nível, apesar de tudo e apesar do escândalo, há pelo menos mais transparência, porque sabemos quem dá as ordens.
Portanto, a nosso ver, nesta matéria, as energias deverão recair no combate à formação de verdadeiros oligopólios na comunicação social, uma área que é absolutamente fundamental para a liberdade de expressão, para o pluralismo e para o debate democrático e onde se pretende que não haja grandes misturas entre o poder político e o poder económico.
Consideramos que este é que é o verdadeiro combate que se impõe e não o de limitar o Estado relativamente à titularidade dos meios de comunicação social. Por isso, não acompanhamos o Partido Socialista na iniciativa que hoje apresenta a discussão.

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