29/05/2015

Regulação e supervisão do setor bancário – Banco de Portugal

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Regulação e supervisão do setor bancário – Banco de Portugal
- Assembleia da República, 29 de Maio de 2015 –

1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vem a Sr.ª Ministra aqui dar a entender que esta questão da recondução do Governador do Banco de Portugal não tem interesse para a matéria que hoje estamos a discutir, que essa questão vem baralhar a discussão, não deve fazer parte dela. Julgo que a Sr.ª Ministra está enganada, porque hoje está aqui a discutir-se, fundamentalmente, credibilização do sistema, que passos se podem dar para a credibilização do sistema.
Sr.ª Ministra, estão em discussão, justamente, projetos relativos à matéria da supervisão. Porquê? Porque se entende que houve falhas graves na supervisão e que é preciso tornar mais robusto alguns mecanismos de modo a que a supervisão não possa vir a falhar do modo como falhou.
É verdade que o Banco de Portugal não tinha à mão todos os mecanismos para atuar, mas aqueles que tinha, Sr.ª Ministra, não os agarrou da forma competente como deveria ter feito, nem os agarrou em boa hora, agarrou-os tarde e a más horas. Daí decorreu, naturalmente, prejuízo para o País decorrente de uma supervisão que não atuou nos moldes em que poderia ter atuado.
E o que é que o Governo faz perante esta situação? Enquanto alguns grupos parlamentares vêm aqui apresentar algumas propostas relativas, justamente, ao reforço, à credibilização da supervisão, aquilo que o Governo faz é reconduzir ao cargo de Governador do Banco de Portugal Carlos Costa. E eu pergunto se isto não contribui para a fragilização da própria imagem da supervisão, dado que há um historial que não pode ser esquecido.
Sr.ª Ministra, na nossa perspetiva, não contribui para a credibilização do sistema, nem do próprio Banco de Portugal.
A Sr.ª Ministra vem dizer assim, quase como se o Governo nada tivesse a ver com isso: «Os Srs. Deputados até vão fazer uma audição». E eu pergunto-lhe: o resultado dessa audição, porventura, é vinculativo?
E, depois, temos a maioria que temos na Assembleia da República, e a Sr.ª Ministra sabe isso!
Agora, não andem permanentemente a «lavar as mãos» das responsabilidades que têm, designadamente em relação ao Novo Banco, porque a Sr.ª Ministra sabe que, de acordo com o quadro legal em vigor, um bom conjunto dessas isenções poderiam não ter sido atribuídas. A Sr.ª Ministra sabe isso!
A Sr.ª Ministra sabe que se legislou à socapa para que outras isenções fiscais pudessem ser atribuídas ao Novo Banco!
Portanto, não vamos pôr-nos aqui com ar de inocentes a dizer que com estas isenções o Novo Banco não ganha nada, que o Estado não perde nada… É caso para perguntar: então, para que é que elas existem, se não aquecem nem arrefecem?!
Sr.ª Ministra, julgo que, face às situações que já vivemos…
Sr.ª Ministra, os portugueses estão «queimados» com as intervenções que já foram feitas em tantas instituições bancárias. Os portugueses, julgo, já estão fartos de ver o País num profundo prejuízo por causa de um sistema financeiro que engorda, engorda, engorda e, depois, rebenta, com brutais prejuízos para o País e com brutais encargos para o Estado. E é isto que não pode ser, Sr.ª Ministra. É este sistema que é preciso ter vontade e coragem de alterar, mas o Governo não o faz, Sr.ª Ministra.

2ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi afirmado, hoje, que devemos retirar lições do caso BES. É uma questão que une, como princípio, julgo eu, todos os grupos parlamentares e todos os portugueses, outra coisa não poderia ser dita, pensada e sentida.
Mas também foi aqui dito por Sr.as e Srs. Deputados da maioria que casos como este não devem voltar a acontecer.
Já não temos todos tanta certeza sobre isso, porque, Sr.as e Srs. Deputados, já foi ouvido por parte da maioria, em caso como os do BPN, do BPP, do Banif, do BCP, que não devem voltar a acontecer, mas, depois, aquilo que se verifica é que são casos que se multiplicam, sucessivamente.
Queria também dizer que nos preocupa a forma como o Governo procura hoje, claramente, limpar as responsabilidades da supervisão, no caso BES. Não é essa, Sr.ª Ministra, a conclusão do Relatório da Comissão de Inquérito. Não é de todo essa a conclusão!
Mas o Governo procura agora incutir uma responsabilidade fechada sobre um banqueiro, sobre um banco, sobre um grupo, esquecendo que o Banco de Portugal agiu tarde e muito timidamente. E esta recondução do Governador do Banco de Portugal é bem demonstrativa deste sentimento que o Governo agora procura transmitir. Sr.ª Ministra, este é um passo que consideramos que não reforça nem credibiliza a supervisão e já está a colidir com a primeira afirmação que aqui referi e dita pela maioria várias vezes durante o debate, a de que devemos retirar lições do caso BES.
Preocupa-nos também, Sr.as e Srs. Deputados, a cultura em que vivemos do domínio da alta finança. É, de facto, uma questão extraordinariamente preocupante.
A forma como o Governo não esclareceu aqui e se tem recusado debate após debate a esclarecer o País sobre, por exemplo, a quantia de isenções e de perdões fiscais ao Novo Banco é bem reveladora do apoio à cultura do domínio da alta finança. A forma como se legislou, de maneira muito pouco clara, para beneficiar, para atribuir mais perdões fiscais e isenções ao Novo Banco é bem reveladora dessa cultura do domínio da alta finança.
Aquilo que defendemos é algo extraordinariamente diferente: é uma cultura do domínio de uma economia ao serviço da sustentabilidade e, consequentemente, das pessoas.
Também acho que é bem revelador desse apoio à cultura do domínio da alta finança certos negócios financeiros e comerciais que, no caso BES/GES, percebemos que foram feitos à luz da lei existente, que permitiu espaço para falta de transparência e para obscuridade com empresas sem rosto, que ninguém conhece.
Faz tudo parte deste sistema, deste modelo que consideramos que não pode ser, pura e simplesmente, ajustado mas, sim, profundamente alterado.
Aquilo que Os Verdes gostariam, hoje, de afirmar é que é preciso quebrar um sistema, um modelo que só funciona para engordar a banca, mesmo que em prejuízo do País.
Os Verdes insistem: revivem novamente esta ideia de que os benefícios fiscais que o nosso sistema legal predispõe para o sistema financeiro é uma forma de se lesar o País, porque, Sr.as e Srs. Deputados, são imoralidades que o País nem sequer está em condições de suportar por perder, por essa via, milhões e milhões de euros.
Um dos passos relevantes que a Assembleia deveria dar nos próximos tempos era justamente atacar benefícios fiscais ao sistema financeiro que são profundamente imorais para as micro, pequenas e médias empresas deste País e para os cidadãos trabalhadores destes País.

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