Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Regulamentação da produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes
- Assembleia da República, 11 de Outubro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS e o PSD hoje nos apresentam parte de um princípio correto e, até, de uma boa intenção: a recuperação de engenhos hídricos tradicionais ou não para microprodução elétrica de fonte hídrica, na expectativa de reduzir os impactos ambientais que as mini-hídricas também apresentam.
E se a construção de grandes barragens, como as que estão previstas no Plano Nacional de Barragens, constituem estruturas gigantescas e de impactos ambientais, sociais e económicos locais avassaladores, como temos vindo a denunciar, e em relação às quais o PSD e o CDS nada fazem, tornando-se, de certa forma, cúmplices dos crimes ecossociais que o Partido Socialista iniciou, como aconteceu no Baixo-Sabor ou no Tua, entre outros rios nacionais portadores de uma riqueza de biodiversidade ímpar, não é menos verdade que uma larga rede de mini-hídricas, afetando os rios, pode ser também muito prejudicial.
Contudo, devemos voltar a recordar que o problema energético de Portugal se prende com a dependência externa de combustíveis fósseis que se destinam ao sector dos transportes e para a qual este Governo tem vindo a contribuir, através da destruição da rede de transportes públicos e não com a produção elétrica endógena nacional, embora, obviamente, se deva continuar a apostar no aumento da produção elétrica endógena e renovável, como a solar e a eólica, entre outras.
Mais recordamos ainda que a energia hídrica, por implicar a destruição dos ecossistemas fluviais, não se pode considerar, em bom rigor, renovável.
Por outro lado, o pressuposto que está na base desta iniciativa, o aumento do desenvolvimento da economia local, não é assim tão líquido. Basta ver o que sucede com as grandes hídricas, em que as populações locais ficam com os impactos negativos e a empresa investidora fica com os lucros.
Por outro lado, e depois da política que o Governo tem seguido de cortar todo o investimento e apoio nas renováveis, é com alguma descrença que se assiste a este manifesto de quase boas intenções.
Com efeito, embora a ideia seja interessante, até porque alguns dos engenhos hídricos tradicionais podem aproveitar a força motriz da corrente dos rios sem interromper o seu curso e afetando menos o rio do que as atuais mini-hídricas, a verdade é que temos de avançar com cautela.
E esta iniciativa aponta para o aligeiramento a nível do licenciamento e dispensa de avaliação de impacto ambiental.
Sendo embora possível aligeirar esse procedimento, não se pode permitir que, ao abrigo da existência de uma infraestrutura antiga de reduzido impacto ambiental, se crie uma via rápida para uma mini-hídrica moderna, desconfigurando a antiga estrutura, sem o suficiente acompanhamento e fiscalização.
Parece-nos fundamental o acompanhamento através de consulta pública e que o estudo não se limite à qualidade ecológica da massa de água, mas que abranja também a biodiversidade, os sedimentos e os impactos socioeconómicos.
De todo o modo, Os Verdes não irão votar contra esta iniciativa legislativa.