Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Debate conjunto dos projetos de resolução n.os 205/XII (1.ª) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro e 209/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego

- Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, Os Verdes também se preocupam com os projetos que estão a ser desenhados para a União Europeia.

Estamos preocupados com o caminho que a Europa tem vindo a seguir, que, aliás, não se recomenda a nenhum povo, porque temos uma Europa cada vez menos democrática, com a Alemanha e a França a decidirem o destino de todos os povos da Europa e os restantes Estados-membros, num papel completamente passivo, limitando-se a acatar as decisões desse diretório, numa situação que, francamente, chega até a meter dó.

Para além deste acentuado défice democrático ao nível da União Europeia, que, aliás, ultimamente, tem vindo a ganhar outra dimensão, ao ponto de já não sabermos muito bem se é a Alemanha que está na Europa ou se é a Europa que está na Alemanha, ainda temos de levar com este modelo neoliberal que tomou conta da União Europeia, que está, pura e simplesmente, a colocar os países em dificuldade completamente dependentes dos mercados e a remeter os povos da Europa para uma situação verdadeiramente insustentável.

Trata-se de uma Europa que reduziu o Banco Central Europeu (BCE) a um mero instrumento dessas políticas neoliberais, como, aliás, mostra o facto de o BCE não poder financiar diretamente os seus próprios contribuintes, que são os Estados-membros, e, nesta circunstância, o BCE, não podendo financiar diretamente os Estados-membros, acaba por emprestar dinheiro aos grandes bancos privados europeus, a taxas pouco acima de 1%, para, de seguida, esses mesmos bancos, com esse mesmo dinheiro, financiarem os Estados-membros a taxas que oscilam entre os 6% e os 12%. Srs. Deputados, isto tem um nome, que é um nome feio e, por isso, não vou dizê-lo, mas sempre direi que o que a União Europeia está a fazer é a continuar a engordar os bancos e a emagrecer os Estados-membros e estes, seguindo a mesma lógica, protegem uns poucos e impõem sacrifícios atrás de sacrifícios aos povos da Europa. É este o retrato atual da Europa, mas, pelos vistos, é pouco, não chega. Os «mandões» da Europa ainda pretendem proceder à revisão dos tratados, para que os Estados-membros consagrem, através de normas imperativas, de preferência de natureza constitucional — repare-se no pormenor de que até escolhem —, aquilo que designam como a «cultura da disciplina orçamental vinculativa», ou seja, a regra do orçamento equilibrado. E o mais surpreendente é que os Governos dos restantes Estados-membros, sem quaisquer pieguices, sem nada questionarem, sem exigências e sem reservas, aceitam o diretório! Estamos, portanto, bem entregues.

Da parte de Os Verdes, não aceitaremos quaisquer tentativas de condicionar esta Assembleia para a definição das políticas orçamentais, para a definição das políticas económicas e para a definição das políticas sociais do nosso País. Não estaremos disponíveis para transferir mais soberania para a pouco democrática Europa, ainda por cima tratando-se de uma questão-chave de qualquer povo, em termos de soberania, que é a questão da soberania orçamental. Não contem com Os Verdes para este «peditório»!