Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Renegociação da dívida e decisão do Tribunal Constitucional (pedido de esclarecimento)
- Assembleia da República, 10 de Abril de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, de facto, hoje, não há quem arranque uma palavrinha de conforto ao Governo, por parte do CDS. O Sr. Deputado deve estar a sentir-se extraordinariamente solitário. Mas não há vontade, não é verdade?
Sr. Deputado Mendes Bota, acho inacreditável que continue a bater na mesma tecla de que não são apresentadas propostas alternativas, porque o Sr. Deputado é que se recusa não a ouvi-las mas a entendê-las. Parece que só percebe as propostas que vão no sentido do empobrecimento do País, as outras não compreende.
Por exemplo, quando chegamos aqui e dizemos que é preciso renegociar a dívida, o Sr. Deputado diz logo «Ah, isso não dá!»; quando nós dizemos que é preciso tomar medidas no sentido de aumentar e redinamizar a produção nacional, o Sr. Deputado diz «Ah, isso não pode ser!»; quando nós dizemos que é preciso diminuir o IVA para a restauração, porque é uma forma de não encerrarem tantos estabelecimentos comerciais, até porque o bolo global, arrecadado pelo IVA, diminuiu, apesar de o IVA ter aumentado e, portanto, não está a dar resultado, o Sr. Deputado diz «Ah, não pode ser!»; quando dizemos que os 12 000 milhões de euros, em vez de terem sido disponibilizados para a banca, deviam ter sido disponibilizados para a economia real e, diretamente, para as empresas, porque a banca não dá às empresas, não empresta às empresas, mais uma vez o Sr. Deputado diz «Ah, não pode ser!».
Portanto, não diga que não há alternativas, porque estes foram só uns míseros exemplos, Sr. Deputado. O senhor é que se recusa a ver as alternativas!
Quando o Sr. Primeiro-Ministro chega à televisão e diz «Ah, nós, agora, vamos cortar na educação, vamos cortar na saúde, vamos cortar nas prestações sociais», isto pode ser entendido como algo muito geral, porque ele não concretiza absolutamente nada. Mas nós, tal como o Sr. Deputado, já adivinhamos que tudo isto leva ao empobrecimento dos portugueses, à retirada de direitos aos portugueses. Aí, já o Sr. Deputado compreende, ou seja, só compreende aquilo que se foca no empobrecimento do País e no não desenvolvimento do País. Isto é que é extraordinariamente estranho, Sr. Deputado!
Por outro lado, gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre o despacho do Sr. Ministro das Finanças. Isto é ou não uma resposta vingativa imediata ao que foi decidido pelo Tribunal Constitucional?! Pergunto-me, Sr. Deputado, como é que vão funcionar, no curtíssimo prazo, determinados serviços públicos, com este despacho do Sr. Ministro das Finanças. É que há serviços públicos que já vieram dizer, publicamente, que isto é absolutamente insustentável.
O Sr. Deputado diz que estão dispostos a acarretar com a impopularidade. Cuidado, Sr. Deputado. Cuidado, porque ignorar a voz do povo é um sinal de obsessão e arrogância! Cuidado, Sr. Deputado, porque a impopularidade não vem do ar, vem da discordância concreta e da aflição concreta que as pessoas sentem relativamente a esta política do Governo.
Quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado diz que somos um referencial de estabilidade, mas está enganado. No País, não há estabilidade! Pergunto-lhe, então, quem é o referencial de instabilidade? Na sua perspetiva, é o Tribunal Constitucional?