1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvi-o mas também li a proposta e, depois de o ter ouvido e de ter lido a proposta, tenho que lhe dizer que o Sr. Ministro é um verdadeiro artista, porque só um verdadeiro artista conseguiria «pintar» a proposta do Governo como o fez!
O Sr. Ministro referiu-se ao conjunto de novas políticas dirigidas à competitividade, ao emprego e ao crescimento. De facto, a conversa não é nova, é uma conversa antiga, que, pelos vistos, está a fazer escola! Recorde-se que foi esta a conversa utilizada quando, em 2003, o Governo do PSD/CDS impôs o seu Código do Trabalho, que viria a provocar o maior desequilíbrio nas relações de trabalho a favor do empregador, enfraquecendo a posição das pessoas que trabalham.
A conversa da competitividade, do crescimento e do emprego seria novamente chamada quando, em 2009, o Governo do PS alterou o Código do Trabalho, entre outras coisas, favorecendo a desregulamentação dos horários de trabalho. Estas alterações resultaram apenas num substancial enfraquecimento da posição dos trabalhadores.
Já quanto à competitividade, ao crescimento e ao emprego foi o que se viu! Competitividade: zero; crescimento: zero; e emprego: recordes históricos para o número de desempregados!
Tivemos, portanto, resultados completamente inversos à conversa que deu suporte às alterações à legislação laboral. Aliás, ninguém percebe como é que o Governo fala em criação de emprego quando o que pretende com esta proposta é facilitar o despedimento e torná-lo mais barato. Isto só um verdadeiro artista!!
Aquilo que o Governo está a fazer com esta proposta é tão-só estimular o despedimento. Bem pode o Governo falar em competitividade, crescimento e emprego, mas isso não chega para esconder a verdade. E a verdade é que temos um Governo de classe, um Governo com uma agenda ideológica, um Governo que tomou partido por uma das partes da relação laboral, um Governo que, nesta como em muitas outras propostas, se limita a ser o porta-voz dos interesses e das aspirações das entidades patronais, um Governo que volta à reles condição de moço de recados de uma minoria.
Podíamos falar de jeitos, de favores, de brindes ou de prémios aos patrões, mas sempre, sempre, com prejuízo de quem trabalha, porque o conteúdo desta proposta apenas visa transformar o direito ao trabalho em favor. Aquilo que é hoje um direito passa a ser um favor, e isto é miserável!
O Governo retira direitos a quem trabalha, coloca as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos pelo que trabalham. As pessoas não só não alcançam o que estas medidas significam para a competitividade, o crescimento e o emprego, como também não alcançam o contributo desta ofensiva para o equilíbrio das contas públicas.
Ora, é exatamente sobre a matéria das contas públicas que gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse. Qual o contributo destas medidas para o combate ao desemprego e qual o contributo desta verdadeira ofensiva contra quem trabalha para o equilíbrio das contas públicas?

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo: Não sei se ouvi mal ou se o Sr. Deputado se enganou. Esta proposta de lei teve o acordo de todos os parceiros da concertação social? Não é essa a leitura que faço!
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o adversário é o PSD, agora, mas já foi parceiro de tango! Agora ficamos a saber como se chamava o tango que dançaram: «dançando com o adversário». Também não vi o filme que o Sr. Deputado viu, ao dizer que o Sr. Presidente perguntou quem é que derrubou o governo anterior. Ninguém derrubou o governo!… O governo caiu porque o então Primeiro-Ministro se demitiu, porque foi incapaz de apresentar um PEC alternativo. Ninguém tombou o governo!
Sr. Ministro, há pouco, formulei-lhe duas questões mas o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma delas. Isso não é de verdadeiro Ministro, se bem que a maior parte dos portugueses já percebeu que não há Ministro do Emprego. Quanto ao Ministro da Economia, há dúvidas, mas Ministro do Emprego é certo que não há, basta olhar para os números e para as perspetivas de futuro. Registo, de qualquer forma, as respostas que não foram dadas.
A proposta que o Governo hoje aqui nos traz é, como já dissemos, um grande jeito às entidades patronais. É uma proposta que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objetivos da competitividade, do crescimento e do emprego.
Esta proposta, para além de outras intenções, visa apenas estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral. É o vale tudo!
A proposta do Governo, com a conversa do costume, facilita os despedimentos; com ela, o conceito de justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados; reduz os dias de férias; diminui o pagamento do trabalho extraordinário; facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a contratação coletiva e atribui maiores poderes às entidades patronais. Na verdade, não é um jeito às entidades patronais, são muitos jeitos aos patrões! Coce a cabeça, Sr. Ministro, que o que digo não deixa de ser verdade!…
O Governo foi tão fiel, nas suas aspirações, às entidades patronais que até ignorou completamente que temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa causa para o despedimento. O Governo foi tão fiel às aspirações das entidades patronais que até ignorou os compromissos que Portugal assumiu no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Governo dá-se até ao luxo de ignorar completamente as pessoas com deficiência, as suas limitações e as barreiras que, muitas vezes, encontram no posto de trabalho, que vão levar à redução da produtividade e, consequentemente, ao despedimento. É o vale tudo!
Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito que o Governo está a fazer às entidades patronais.