Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é mais um dia negro para quem trabalha! De facto, com as alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do PS, se preparam para aprovar, os trabalhadores vão ficar ainda mais desprotegidos, vão ficar mais pobres do ponto de vista material e mais pobres do ponto de vista dos seus direitos.
Como já tivemos oportunidade de afirmar, estas alterações são apenas mais um brinde às entidades patronais — um grande brinde, aliás!
Trata-se de um diploma que nada tem a ver com a crise, que nada tem a ver com os objetivos do crescimento e do emprego. Essa, Sr. Deputado Artur Rêgo, foi a conversa das alterações que foram feitas no passado e cujos resultados estão à vista de todos. É que se temos a situação que temos — também seria bom dizê-lo — isso não é fruto de uma intervenção divina; é fruto da atuação dos sucessivos governos que têm tomado conta das operações ao longo destes 30 anos! O mundo não começou hoje!
Para além disso, esta é uma proposta contra a corrente, porque, numa altura em que o desemprego atinge números históricos, seria de esperar que o Governo procurasse combater este grave problema social. Mas, afinal, o que propõe é estimular os despedimentos, tornar o despedimento mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral.
Em concreto, esta lei vem facilitar os despedimentos, colocando nas mãos da entidade patronal a definição do conceito de justa causa para o despedimento; vem tornar o despedimento mais barato com a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; vem eliminar feriados; vem diminuir o pagamento do trabalho extraordinário; vem facilitar o lay off; vem alargar a aplicação do banco de horas; e vem, sobretudo, fragilizar a contratação coletiva, atribuindo maiores poderes às entidades patronais.
De facto, o Governo foi tão fiel relativamente às aspirações das entidades patronais que até ignorou completamente que temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa causa para o despedimento, com a qual PSD e CDS-PP não têm, pelos vistos, quaisquer compromissos.
E, já que falamos de compromissos, sempre convirá lembrar que esta lei foi construída exatamente à medida dos interesses das entidades patronais. Parece até que foi feita por encomenda! E se calhar até foi! E se calhar também é por isso que o PSD fala tanto de compromissos!
Estamos prestes a proceder a um retrocesso em termos de civilização no quadro das relações de trabalho, mas também a um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral.
Assim, em vez de contribuírem para o desenvolvimento do País, o Governo, o PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do Partido Socialista, estão a fazer exatamente o contrário. Pelos vistos, valores mais altos se levantam! Compromissos mais altos se levantam!
Não restam dúvidas, estamos todos «carecas» de saber — estamos nós, está o PSD, está o CDS-PP e está o PS — que estas alterações vão contribuir para agravar ainda mais a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores.
Face ao conteúdo destas alterações e às suas gravosas consequências, é preciso ter muita lata para vir falar de crescimento e de emprego. Os senhores promovem o desemprego e falam de emprego; estimulam o despedimento e falam de crescimento!
De facto, é preciso ter lata, mas muita lata!
Para terminar, queria dizer que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito gigantesco que o Governo, o PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do PS, estão a fazer às entidades patronais.