30/01/2014

Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes

Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes
- Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas moderadoras e o transporte de doentes constituem, a nosso ver, não só um exemplo da forma como este Governo encara uma área tão sensível como a saúde, como também representam hoje dois grandes obstáculos, que têm vindo a dificultar de forma acentuada o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Como é público, as taxas moderadoras foram uma invenção dos Governos do PSD de Cavaco Silva, como forma, diria eu, de dar a volta ao princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal do acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os Governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao ponto de transformar os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.
Já não bastava aquilo que o Governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e quando obrigou os pensionistas e os desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo nacional a pagarem as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, ainda vem, depois, este exagero do Governo PSD/CDS, que impôs novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras. E fê-lo indiferente aos apelos da Organização Mundial da Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde.
O Governo PSD/CDS voltou a atacar nos valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o Governo tomou estas medidas sabendo perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que as mesmas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Acresce ainda que, com os valores atuais, as ditas taxas moderadoras perdem completamente a sua natureza moderadora para passarem a ser verdadeiras taxas de utilização. Ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar, tem, afinal, de voltar a pagar esse serviço. Não faz sentido! É, por isso, necessário revogar as taxas moderadoras.
Quanto aos critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes, este regime, pese embora as várias alterações que já conheceu, continua sem dar a resposta necessária e constitui mais um obstáculo no acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Por isso, Os Verdes consideram imperioso atribuir o transporte a título gratuito a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde que dele necessitem, seja por motivos clínicos seja por motivos económicos, para consultas, exames ou tratamentos.
Na nossa perspetiva, é indispensável procurar proceder a uma aproximação aos preceitos da nossa Constituição, que elevou o direito à proteção da saúde como um direito fundamental. Ora, isso passa, por um lado, pela revogação das taxas moderadoras e, por outro lado, por garantir o transporte de doentes não urgentes de forma gratuita a quem dele careça, seja por motivos clínicos, seja por motivos económicos.

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