Sr.ª Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Numa altura em que discutimos duas iniciativas legislativas sobre o salário mínimo nacional, importa referir, antes de mais, que chegámos ao ponto de esta Assembleia se ver obrigada a recomendar ao Governo que cumpra os compromissos assumidos em sede de concertação social.

De facto, se é verdade que não é a primeira vez que este assunto é aqui discutido, sucede que, antes, este Governo PSD/CDS usou e abusou do pretexto da presença da troica para se furtar a esse compromisso. Agora já não pode evocar esse obstáculo para continuar a adiar a reposição desta gritante injustiça, porque a troica entretanto já foi embora.

Portanto, vamos esperar que seja desta que a maioria aceite a reposição de tal injustiça.

Creio que não é necessário grande esforço nem grandes contas para se concluir que 485 € ilíquidos, ou seja, 430 € líquidos para um salário mínimo é um valor baixíssimo. Diria mesmo que é ofensivo, face ao nível do custo de vida e do poder de compra com que os portugueses hoje vivem, sobretudo se tivermos em conta os sucessivos cortes nos apoios sociais, a carga fiscal a atingir principalmente as famílias com rendimentos mais baixos, o aumento do IVA e do IRS, mas também o agravamento do custo de vida, com o aumento dos bens alimentares, dos transportes, da eletricidade, da água, do gás, e por aí fora.

A situação é, de facto, muito complicada, diria mesmo que a situação é desesperante para a generalidade das famílias, e é ainda mais complicada para as pessoas que têm rendimentos mais baixos, em que se incluem os mais de 500 000 trabalhadores que apenas recebem, por mês, o salário mínimo nacional.

Somos, infelizmente, um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação e o pior é que todos os indicadores apontam claramente no sentido do reforço da tendência de cada vez mais trabalhadores receberem salários a rondar o salário mínimo nacional.

Portugal é um dos países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza e esta triste realidade deve-se, sobretudo, à sistemática desvalorização do salário mínimo nacional que os últimos governos têm vindo a fazer, mais concretamente o Governo PSD/CDS.

O salário mínimo nacional vale hoje menos do que valia em 1974. Ou seja, em termos reais, o salário mínimo nacional vale, atualmente, menos 10% do que valia em 1974. É, portanto, um valor baixíssimo, e é baixo a todos os níveis.

É baixo quando comparado com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia; é baixo quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais do nosso País; e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses.

Acresce ainda que o valor dos salários em geral e o do salário mínimo nacional, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego.

É, pois, de inteira justiça que o Governo cumpra os compromissos assumidos no âmbito da concertação social e proceda, no imediato, ao aumento do salário mínimo nacional.