Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Salvaguarda dos direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais
- Assembleia da República, 27 de Março de 2013 –

Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Mota Andrade disse da tribuna, e muito bem — partilhamos completamente essa leitura —, que esta lei do arrendamento ou, melhor, a lei dos despejos que o Governo fez aprovar, é uma lei que apenas vem beneficiar os senhorios. Eu acrescentaria ainda que também vem beneficiar os interesses imobiliários que estão instalados.
É uma lei injusta, porque facilita os despejos, protege apenas os senhorios, deixa os inquilinos completamente desprotegidos, permite também aumentos das rendas que são, na maior parte dos casos, completamente insuportáveis para os inquilinos e, por outro lado, não prevê quaisquer respostas sociais.
Os mais desfavorecidos, que o Governo diz proteger, nomeadamente os que têm 65 ou mais anos de idade, aqueles que têm deficiência e os que têm menos recursos, têm um apoio de natureza transitória e, depois destes cinco anos, parece que tudo acaba e que já ninguém precisa de ser protegido. Portanto, ao fim dos cinco anos acabou a proteção.
Esta lei até teve o cuidado, a propósito da proteção social, de revogar o artigo da lei anterior que previa o subsídio de renda. Portanto, esta lei foi um jeito aos senhorios e aos interesses imobiliários, trata da vida dos senhorios e, de certa forma, vira-se para os inquilinos e diz: «amanhem-se, tratem da vossa vida!»
O Sr. Deputado disse que se o governo fosse do Partido Socialista esta lei não existia, e por isso o seu partido apresenta um projeto de lei que adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano.
Sr. Deputado, para ser coerente com aquilo que afirmou, não lhe parece que seria mais adequado que o Partido Socialista apresentasse um projeto de lei no sentido de revogar a lei do arrendamento?