Intervenção do Deputado José Luís Ferreira  sobre as SCUT  

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 111/2011, cuja apreciação agora fazemos, veio sujeitar as auto-estradas do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.

Em causa estão, portanto, a A22, a A23, a A24 e a A25, que, até agora, eram vias sem custos para o utilizador. E eram vias sem custos para o utilizador exactamente porque estavam presentes as duas premissas que justificaram a sua implementação: por um lado, porque se localizavam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.

Mas, apesar de estas premissas continuarem bem presentes, o Governo pretende introduzir portagens em todas estas vias, o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos, como ainda em provocar uma forte perda na competitividade dessas regiões, agravando ainda mais a economia regional e penalizando as empresas dos distritos de Faro, Santarém, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Aveiro e Vila Real.

No caso concreto do Algarve, que verá a sua actividade turística fragilizada, todos haveremos de reconhecer que a Via do Infante se assume como um eixo rodoviário fundamental, que vai muito para além da região do Algarve, e também todos sabemos que a estrada nacional n.º 125 não é, de todo, uma alternativa credível, muito menos quando a sua requalificação continua a ser apenas uma miragem.

Infelizmente, a estrada nacional n.º 125 continua a fazer parte do pelotão da frente, em termos europeus, no que diz respeito à sua perigosidade, o que mostra bem que não estamos a falar de alternativas credíveis à Via do Infante.

E se no Algarve é assim, nas outras regiões em causa a situação é semelhante. Os cidadãos dessas regiões não têm, de facto, alternativas, nem à A23, nem à A24, nem à A25. E não têm alternativas não só dado o estado de degradação em que se encontram as estradas nacionais que atravessam esses distritos, como ainda porque uma parte desses percursos é feito dentro das localidades.

Numa época onde o tempo é um factor importante em termos de competitividade, o Governo quer colocar as pessoas e as empresas a andar para trás.

Dou o exemplo do troço da A24, que tem 156 Km, que pode ser feito em menos de duas horas. Fazendo o percurso pela estrada nacional n.º 2, são mais de 170 Km e demora a percorrer mais de três horas e meia.

Ora, numa altura em que, como nunca, se reclamam medidas de discriminação positiva para compensar as regiões do interior como forma de esbater as assimetrias regionais, o Governo dá, assim, um empurrão às empresas do interior para se confrontarem com a necessidade de terem de encerrar as portas ou, então, aconselhando com a nova doutrina do Governo, estas empresas a se deslocarem também para o estrangeiro.

Assim, Os Verdes, acompanhando as preocupações do Partido Comunista Português, vão votar a favor das iniciativas legislativas que procurem contribuir para combater as assimetrias regionais, como é o caso do projecto de resolução que o PCP apresenta hoje no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 111/2011, o qual vem, sobretudo, penalizar as regiões do interior do País.