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Intervenções na Ar (Escritas)
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19/04/2012
Segurança Social e Desemprego
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
- Assembleia da República, 19 de Abril de 2012 –
 
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que procedemos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que veio alterar o regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem beneficiários do regime geral da segurança social, importa referir, antes de mais, que o desemprego constitui o maior problema dos nossos dias. Trata-se de um gravíssimo problema social, que cresce de dia para dia, sem que se vislumbrem quaisquer indícios no que diz respeito à vontade do Governo para lhe dar resposta.
Aliás, as medidas que o Governo tem vindo a tomar vão exatamente no sentido de aprofundar este verdadeiro drama de que são exemplo as alterações à legislação laboral, através das quais o Governo mais não pretende do que estimular o despedimento, tornando-o mais fácil e mais barato, entre outras coisas, ao colocar na entidade patronal o domínio sobre o que é ou não justa causa para despedir e também com as reduções drásticas do valor das indemnizações em caso de despedimento, que, aliás, já hoje foram objeto de discussão neste Plenário.
Ou seja, o Governo, ao invés de procurar soluções para combater o desemprego, está a promover o despedimento, colocando, por essa via, mais portugueses no desemprego, deixando milhares e milhares de famílias num verdadeiro desespero.
Os números são cruéis: o desemprego atinge hoje cerca de 1,2 milhões de portugueses e todos os indicadores apontam para o agravamento da situação.
Acresce ainda que, neste imenso universo de desempregados, uma boa parte não tem acesso a qualquer apoio social.
Os últimos dados disponíveis, relativos ao último trimestre do ano passado, não deixam margem para dúvidas: apenas 307 000 desempregados receberam o respetivo subsídio, com o irrisório valor de 503 €. E, se o valor era irrisório, pior ficou com a entrada em vigor do diploma cuja apreciação agora fazemos, porque, se a situação já não era boa, tornou-se ainda mais difícil, já que este Decreto-Lei n.º 64/2012, que, aliás, foi elaborado à margem de qualquer discussão pública, veio diminuir o tempo de concessão do subsídio de desemprego, emagrecer o seu montante e tornar o acesso ao subsídio ainda mais difícil, uma verdadeira miragem para milhares e milhares de desempregados.
Em bom rigor, o Decreto-Lei n.º 64/2012 constitui mais uma golpada nos direitos de quem trabalha e na segurança social, sobretudo porque veio criar imensos obstáculos no que diz respeito ao acesso ao subsídio de desemprego, negando, através de uma manobra de secretaria, o acesso de muitos portugueses a uma prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho, empurrando para a exclusão social e para uma verdadeira miséria milhares e milhares de famílias.
Em boa hora, portanto, o Partido Comunista Português agendou, para apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, e Os Verdes acompanham-no, assim como acompanharemos todas as iniciativas que sejam apresentadas nesta Assembleia com vista a revogar ou a alterar este diploma, que tantas desgraças está a provocar em muitas famílias portuguesas, no sentido de remover ou expurgar os seus efeitos nocivos.
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