Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Ontem iniciámos o Debate na generalidade, do Orçamento de Estado e ouvimos falar, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de optimismo e de rigor.

O Optimismo é para o Governo que acha que é possível fazer mais e melhor com menos. Com menos investimento, com menos meios, com menos pessoas, com menos Estado: ou seja vai cortar nos ovos e juntar farinha maizena, ou melhor, pózinhos de perlim-pim-pim optimistas, para continuar a fazer omoletas.

O Rigor, esse é para os portugueses que continuam a suportar a carga fiscal agravada, sendo-lhes pedido que contribuam ainda mais para a Saúde ou para a Segurança Social, sendo obrigados a novos truques de malabarismo com os seus orçamentos familiares, num ano em que os trabalhadores vão voltar a ver, mais uma vez, o seu rendimento real e o seu poder de compra a diminuir, com aumentos salariais abaixo da inflação, enquanto vêem alguns dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril serem sujeitos a um ataque sem precedentes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Governar implica fazer opções, fazer escolhas para o país. E o Governo fez as suas escolhas e elegeu as suas prioridades, ou melhor, a sua prioridade: fazer diminuir o défice.

O ano passado prosseguiu este objectivo aumentando brutalmente a carga fiscal, de uma forma cega, afectando principalmente os contribuintes mais frágeis, mantendo intocáveis a banca e um punhado de grandes empresas.

Este ano, para além do agravamento fiscal que continua a existir, designadamente à custa dos pensionistas ou agravando os cidadãos portadores de deficiência, fá-lo ainda à custa dos cortes no Investimento e à custa da retirada de direitos, de redução das pensões com a reforma da Segurança Social, ou na Administração Pública, com os congelamentos de carreiras, a mobilidade e os supranumerários, com cortes nos vencimentos que poderão ir a prazo até aos 50%, mas também com a redução da despesa em sectores tão importantes como a Educação ou a Saúde, transferindo cada vez mais custos para as famílias como é feito a nível das taxas ditas moderadoras e das novas taxas de utilização, hipotecando na verdade o futuro apesar de ser em nome deste mesmo futuro que se agravam as condições de vida das pessoas no presente.

Ou seja, se no ano passado tivemos o Orçamento do agravamento da carga fiscal este ano temos o orçamento do agravamento da carga fiscal e da supressão de direitos.

Para não variar, este ano, como em tantos outros, quase todos os de que temos memória, os salários reais e o poder de compra da generalidade dos portugueses continuam a descer na mesma proporção em que sobem os lucros reais de algumas grandes empresas, sempre em nome dum futuro melhor que sebastianicamente nos é prometido, futuro esse envolto em brumas e nevoeiro de incertezas quanto ao quando chegará e ao se algum dia chegará.

Na 2ª Feira à noite ouvimos o Sr. Ministro das Finanças na televisão reconhecer que subsistem um conjunto de injustiças no nosso Sistema Fiscal, reconhecendo inclusivamente que é necessário corrigir, em nome da Solidariedade e da justiça e equidade fiscal, as distorções que permitem que a actual taxa efectiva de IRC no nosso país se situe abaixo da média da União Europeia a 25.

Ora, perante este reconhecimento pela parte do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, seria de esperar um retrocesso pelo menos nalguns pontos da proposta do Orçamento de Estado apresentado pelo Governo. Porém, qual foi a resposta do Sr. Ministro?

Duas coisas disse o Sr. Ministro das Finanças: Primeiro, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Ou seja, não se podendo fazer tudo ao mesmo tempo, há que fazer escolhas e estabelecer prioridades. E a prioridade do Governo é sobrecarregar mais uma vez os de sempre, os mais frágeis e os que têm vindo sempre a pagar a crise e as crises liberais que atingiram como uma doença o PS originando o pseudo socialismo socrático. Em segundo lugar disse o Sr. Ministro que quando o défice estiver controlado, lá para 2009 ou 2010 ou talvez 2012 ou porque não 2050, ou talvez jamais, então sim haverá lugar para falar e fazer justiça fiscal e justiça social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Neste orçamento há 3 parentes pobres ou 3 grandes perdedores:
- A justiça Social e os Direito Sociais
- O combate às assimetrias regionais
- O Ambiente e o desenvolvimento sustentável

Perdem os direitos sociais com os cortes na despesa social, da saúde à educação, com o aumento das taxas moderadoras, redução das comparticipações dos medicamentos, com o aumento de propinas a reboque de Bolonha, e a redução do investimento no parque escolar, redução dos profissionais nas escolas, num orçamento que, apesar de eleger no discurso a qualificação dos portugueses, vê o Ministério da Educação entre os que mais verbas perdem para 2007. Mas perdem ainda com as reformas da Administração Pública, ou da Segurança Social, ou com os aumentos das contribuições para a ADSE, dando uma machadada clara na coesão social.

Agravam-se também as assimetrias regionais com a diminuição do Capítulo 50 do PIDDAC regionalizado (nalguns casos com perdas na ordem dos 50%, como o distrito de Castelo Branco), ou a quebra do financiamento das autarquias locais (apesar da lei das finanças locais ainda não ter sido aprovada na AR, o Governo já conta com ela nas contas que faz), com as políticas de concentração e encerramento de serviços no interior do país ou com as prioridades no transporte ferroviário a privilegiar a longa distância e a alta velocidade em detrimento da aposta numa rede de transportes públicos que sirva todo o país, continuando o Governo a apostar no encerramento de cada vez mais Kilómetros de linhas férreas e estações deixando populações e regiões cada vez mais isoladas e despovoadas.

E finalmente, o Ambiente é outro dos Ministérios que mais sofre em contenção orçamental, revelando a falta de centralidade que o Ambiente assume neste Governo, sendo a Conservação da Natureza uma das áreas mais sacrificadas e que o Executivo se prepara agora, em total desrespeito pela gestão pública dos fundamentais valores da biodiversidade e do património natural, e seguindo o modelo das Parcerias Público-Privadas, para alienar a sua gestão a outras entidades, entre os quais privados, sujeitos necessariamente à lógica do lucro incompatível com a correcta salvaguarda daqueles valores.

Por outro lado, este é um Orçamento que, em termos fiscais, volta a não dar passos fundamentais para incentivar bons comportamentos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito estufa e fomentar o recurso às energias renováveis ou a poupança energética, desperdiçando uma ferramenta indispensável para promover alterações fundamentais de comportamentos que ajudem a combater a dependência energética e as alterações climáticas.

Mas há também vencedores neste OE, designadamente aqueles que todos os anos acumulam lucros fabulosos e não contribuem na medida desses mesmos lucros, e aqueles que estão à espera de mais uma fatia do bolo das privatizações nesta lógica neo-liberal.

Com efeito, o Governo pretende levar a cabo um emagrecimento e desresponsabilização do Estado a todo o custo, alienando e sobrecarregando as autarquias nalguns casos com competências sem meios nem vocação como nos casos das áreas protegidas ou das linhas férreas, pondo em prática uma verdadeira operação de lipo-aspiração que mais do que gordura acaba por cortar e suprir músculo saudável, impondo uma hemorragia cega e perigosa que pode colocar em perigo a própria sobrevivência da Administração Pública, e a satisfação das necessidades dos cidadãos.

E é contra esta lógica que Os Verdes se manifestam. Contra um Orçamento de Estado que traz más notícias para os portugueses, que não promove o desenvolvimento, nem a coesão social ou territorial, nem, consequentemente, a sustentabilidade ambiental, e que demonstra claramente que há outro Défice mais grave presente neste Governo que é um confrangedor Défice de respeito pelos Direitos, pelo Estado Social e pelos Portugueses.