Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Setor da restauração
- Assembleia da República, 17 de Outubro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Ramos, quero saudá-lo por ter trazido este assunto à discussão.
De facto, quando foi discutido o Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes chamaram a atenção para o erro que o Governo estava a cometer com a passagem do IVA no setor da restauração dos 13% para os 23%. Ninguém compreendeu essa subida. As próprias associações representativas do setor chamaram a atenção para o facto de se correr risco de se verificar este ano cerca de 20 000 encerramentos de pequenas e microempresas e de esse facto ter como consequência o despedimento de cerca de 50 000 trabalhadores, o que veio a verificar-se.
Ninguém entende quem está a ganhar com esta teimosia do Governo. Já foi aqui discutida uma vez a possibilidade de o IVA da restauração ser colocado novamente na taxa intermédia, portanto, nos 13%, porque, de facto, já na altura, há um ano, o setor da restauração tinha problemas, vivia com dificuldades devido à quebra do poder de compra dos portugueses que foi imposta por este e pelo anterior Governo, sobretudo com o corte do 13.º mês.
Sr. Deputado, um dos motivos que levaram à subida de 10% da taxa do IVA no setor da restauração tinha a ver com o aumento da receita. Ora, ao que consta — e parece que não há grandes dúvidas sobre isso —, este aumento do IVA não correspondeu a um aumento da receita do Estado.
Queria saber se o Sr. Deputado partilha dessa opinião, porque se não é assim, não há nada que justifique a manutenção do IVA nos 23%. Aliás, Os Verdes apresentaram um projeto de lei, que vai ser discutido na próxima quarta-feira, no sentido de repor o IVA da restauração novamente nos 13%.