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Intervenções na Ar (Escritas)
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24/01/2014
Situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24
- Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como certamente todos reconhecerão — foi visível nas intervenções que me antecederam —, a Linha Saúde 24 representa hoje um importante serviço público no que diz respeito à triagem e ao encaminhamento dos utentes para receberem cuidados de saúde, em conformidade com a respetiva patologia, mas também importante no que diz respeito ao aconselhamento terapêutico relativamente às diligências a prosseguir.
Sucede que este importante serviço público de saúde se encontra concessionado a uma empresa privada, em regime de parceria público-privada. E do universo dos 400 trabalhadores da Linha Saúde 24 uma grande parte são enfermeiros que, apesar de aí trabalharem anos e anos, continuam sem qualquer vínculo laboral estável, continuam a trabalhar com falsos recibos verdes, porque, para além de terem de responder hierarquicamente, para além de estarem sujeitos a um horário de trabalho, ainda desempenham funções permanentes, ou seja, a subordinação jurídica está mais do que presente nestas situações e, mesmo assim, estes trabalhadores continuam a trabalhar com recibos verdes ou, melhor, continuam a trabalhar com falsos recibos verdes.
O Governo não pode assobiar para o lado e dizer «não é nada connosco», porque o Governo também deve assumir responsabilidades com as empresas com quem trabalha. O Governo tem a obrigação de exigir às empresas, sobretudo com quem faz parcerias público-privadas, o cumprimento das leis e da legalidade.
Ainda esta semana, 69 trabalhadores da Linha Saúde 24 foram sumariamente despedidos, em Lisboa e no Porto, o que coloca em causa o funcionamento da Linha e mostra, também, a total irresponsabilidade da empresa concessionária. E o mais grave é que, segundo os trabalhadores despedidos, este despedimento surge como represália por esses trabalhadores exercerem ou pretenderem exercer os seus direitos de organização e de livre expressão.
Srs. Deputados, este regabofe tem de ter fim: a empresa não pode brincar com os trabalhadores; a empresa não pode impor reduções salariais aos trabalhadores como entende; a empresa não pode impor a redução de 20% no valor/hora; a empresa não pode reduzir em 50% o valor/hora do trabalho prestado aos fins de semana e nos feriados; e a empresa não pode despedir os trabalhadores apenas porque estes pretendem exercer os seus legítimos direitos.
Portanto, em síntese, creio que esta empresa não tem condições para continuar a merecer a confiança do Estado. E o Governo, perante este cenário, não pode fazer como a avestruz e meter a cabeça debaixo da areia, dizendo «não é nada connosco». O Governo tem de intervir com vista a garantir não só a qualidade do serviço público como também o exercício dos direitos dos enfermeiros, nomeadamente impedindo a redução dos direitos e, sobretudo, garantindo que se precede à contratação, com vínculo laboral estável e efetivo, dos enfermeiros e dos restantes trabalhadores.
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