16/04/2015

Situação das comissões de proteção de crianças e jovens

Situação das comissões de proteção de crianças e jovens
- Assembleia da República, 16 de Abril de 2015 –

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no mês passado, discutimos no Plenário da Assembleia da República a necessidade de reforçar os meios para as comissões de proteção de crianças e jovens, os partidos da maioria, o PSD e o CDS-PP, vieram dizer que estava tudo bem, que não era necessário qualquer reforço e que o atual Governo tinha feito muito trabalho nesta área. Portanto, estava tudo a correr às 1000 maravilhas! E foi, aliás, nessa convicção que acabaram por chumbar as propostas da oposição que pretendiam garantir as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo das responsabilidades e do trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens.
Duas semanas depois de os partidos da maioria terem garantido que estava tudo bem, os mesmos partidos apresentam uma recomendação ao Governo sobre a matéria. Então, o que pretendem com esta recomendação os partidos da maioria que, em março, garantiam não haver necessidade de reforçar os meios destas comissões? Pretendem recomendar ao Governo que tome medidas de reforço de apoio à criança. É caso para dizer, Srs. Deputados da maioria: entendam-se! Clarifiquem a vossa leitura, definam-se de uma vez por todas. Assim é que não!
Em março está tudo bem e chumbam as propostas da oposição. No início de abril já não está assim tudo tão bem e apresentam uma recomendação ao Governo. E hoje, pelos vistos, volta a estar tudo bem. Afinal em que é que ficamos?
Sr. Ministro, isto não se faz a ninguém! O que o Governo está a fazer não se faz a ninguém! Isto não se faz às crianças!
Sabemos que se não fosse o trabalho e o esforço das autarquias, muitas das CPCJ já não funcionavam porque o Governo olha sempre de lado para tudo o que é social. Este Governo não convive bem com o Estado social. Já sabíamos disso, mas, Sr. Ministro, estamos a falar de crianças e seria bom que o Governo tivesse isso em conta. É de crianças que se trata! É da proteção das crianças que estamos a falar.
Num tempo em que estamos, sobretudo, a levar com os resultados das políticas do seu Governo, num tempo que potencia e confere maior complexidade ao contexto sociofamiliar onde as crianças estão inseridas e que, por isso mesmo, exige uma ação preventiva e reparadora mais efetiva, com o reforço de meios e com um maior e melhor envolvimento por parte do Governo, afinal, temos exatamente o inverso.
O Governo impõe novos critérios para a disponibilização dos representantes e dos técnicos de apoio nas comissões de proteção de crianças e jovens e com esta alteração das regras relativas à atribuição dos técnicos, que vêm reduzir, aliás, substancialmente, o número de profissionais, naturalmente que a capacidade de resposta destas comissões fica ainda muito mais comprometida.
Sr. Ministro, como sabe, a perda de meios destas comissões levou a que um conjunto significativo delas assumisse uma posição conjunta. Exigiam a reposição dos reforços técnicos existentes antes da deliberação do Instituto da Segurança Social, mas exigiam também que as contas tenham por base o volume total processual e não apenas os novos processos instaurados.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o que é que nos tem a dizer sobre esta tomada de posição conjunta de tantas comissões de proteção de crianças e jovens. O que é que o Governo vai responder a estas exigências das comissões?
Para terminar, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção e queria também saudá-lo. O Sr. Ministro fez um lindo discurso, conseguiu pintar de cor-de-rosa um quadro que é negro e isso, Sr. Ministro, não é para todos! Queria, por isso mesmo, felicitá-lo pelo número!».

2ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A garantia dos direitos de proteção e os cuidados necessários ao desenvolvimento integral das crianças é um imperativo constitucional e um compromisso assumido por Portugal, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada a 8 de junho de 1990». É assim que começa a exposição de motivos da recomendação do PSD e do CDS sobre as medidas de reforço de apoio à criança e à família.
Eu não diria que estamos perante um caso de publicidade enganosa, mas digo que esta conversa não dispensa a leitura atenta do prospeto. E o prospeto, neste caso em concreto, é o aplauso que o PSD e o CDS estão a fazer àquilo que o Governo pretende fazer às crianças e aos jovens em risco. Uma vergonha!
Este Governo virou costas às pessoas desempregadas, sobretudo às pessoas desempregadas que não têm acesso ao subsídio de desemprego.
Este Governo virou costas aos reformados e pensionistas, sobretudo aos mais penalizados com os cortes.
Este Governo virou costas aos mais desfavorecidos, sobretudo aos que não têm acesso a qualquer apoio social.
Este Governo virou costas aos doentes e, de uma forma geral, virou costas às famílias e agora o Governo está a virar costas às crianças. Ou seja, nem as crianças escapam à fúria do Governo contra tudo o que é social. Nem as crianças escapam a esta postura de miséria de um Governo que mais não faz do que desresponsabilizar-se das suas funções, desresponsabilizar-se da sua tarefa maior, que é garantir as funções sociais do Estado. Isto não interessa nada para este Governo. Para o Governo, as pessoas não contam, as famílias não merecem qualquer atenção e agora chegou a vez das crianças que, para o Governo, também não interessam nada. O que interessa para este Governo é baixar os impostos das grandes empresas, nomeadamente em sede de IRC, que baixou de 25% para 21%, e pouco mais. Tudo o resto são aspetos laterais.
Mas o Governo não pode continuar a destruir o sistema de proteção social, o Governo não pode continuar a destruir o Estado social, porque é preciso mais respeito pelas pessoas e mais respeito pelas crianças, e é por isso que, no nosso entendimento, este Governo já há muito tempo que deveria ter ido para a requalificação.

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