Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Sobre a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente
- Assembleia da República, 27 de Junho de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo hoje nos trouxe para discussão pretende criar aquilo a que o Governo chama «contribuição de sustentabilidade». É contribuição de sustentabilidade, mas poderia ser a nova contribuição extraordinária de solidariedade, agora, ordinária, porque, de facto, entre a contribuição extraordinária de solidariedade e esta contribuição de sustentabilidade, em termos de conteúdo, apenas muda o nome, pois mantém a sua natureza injusta e discriminatória para grande parte dos portugueses.
Mas com esta manobra o Governo acaba por transformar uma contribuição, que foi sempre anunciada e encarada como provisória, daí, ser extraordinária, numa contribuição permanente e definitiva.
Trata-se de uma contribuição que vai incidir, exatamente, sobre o valor das pensões mensais em pagamento de valor superior a 1000 €, tal como a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) na sua versão atual, uma vez que, depois da sua criação, em 2011, em que era provisória, a CES foi-se mantendo nos anos seguintes, com vários acréscimos na sua base de incidência e nas taxas e, desta forma, alargando o seu universo.
Portanto, o que o Governo pretende é tão-só impor uma contribuição definitiva sobre o valor das pensões. Tudo o resto é conversa, como a das linhas vermelhas que não seriam ultrapassadas; tudo o resto é o reflexo da insensibilidade social deste Governo, que continua a castigar os mesmos e sempre os mesmos, diminuindo, ainda mais, o rendimento disponível dos reformados, que já estão a ser severamente penalizados, com o aumento das taxas em sede de IRS, mas também com os brutais aumentos dos bens essenciais.
Por outro lado, esta contribuição de sustentabilidade não passa de uma medida avulsa, desgarrada, solta e é até um abuso chamar-lhe reforma do sistema público da segurança social, porque uma reforma do sistema público da segurança social terá de passar, forçosamente, pela diversificação não só das reformas mas também das suas fontes de financiamento.
Acresce ainda que, apesar do nome, esta contribuição nada tem a ver com a sustentabilidade financeira da segurança social. O problema da sustentabilidade financeira prende-se com a quebra acentuada do emprego e com o galopar do desemprego, que este Governo tem vindo a semear e que tem efeitos diretos, por um lado, na diminuição das contribuições sociais e, por outro, no aumento da despesa com prestações de desemprego, apesar de milhares e milhares de desempregados não terem acesso a qualquer apoio social, porque, até isso, o Governo lhes cortou.
Portanto, se o Governo está preocupado com a sustentabilidade da segurança social, o que o Governo tem a fazer é promover políticas para a criação de emprego, como forma de aumentar o universo das contribuições sociais; o que o Governo tem a fazer é alargar a base de incidência contributiva aos outros elementos de valor acrescentado das empresas, bem como alargar o universo a todos os tipos de rendimentos.
Não é verdade o que a Sr.ª Ministra diz, que todos os pensionistas vão ficar melhor com esta contribuição de sustentabilidade, relativamente à contribuição extraordinária de solidariedade, quanto mais não fosse porque esta CES é provisória e a que os senhores querem impor é definitiva. É preciso faltar à verdade para se poder dizer que os pensionistas ficam melhores, nem que fosse apenas pela sua natureza, pois uma é provisória e outra definitiva.
Termino, recordando a ideia do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, porque, de facto, instituir uma contribuição definitiva sobre o valor das pensões corresponde a uma verdadeira taxa social única dos idosos. Esta era a tal «linha vermelha» que o CDS se recusava a ultrapassar, mas afinal essa recusa teve o mesmo crédito que as «decisões irrevogáveis» do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e nós já estamos habituados ao crédito do que é dito.
O CDS ultrapassa, assim, a linha pela direita e vai hoje, certamente, em conjunto com o PSD, aprovar esta contribuição de sustentabilidade. É uma alegria, e viva a palavra dada!