Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Sobre a diminuição do salário mínimo como medida de combate ao desemprego e as políticas de descida de rendimentos do trabalho
- Assembleia da República, 7 de Março de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, os brutais níveis de desemprego com que o País se confronta hoje remetem-nos necessariamente para um alargamento extraordinariamente preocupante da bolsa de pobreza em Portugal.
Mas a Sr.ª Deputada tem razão naquilo que diz, pois não são só os desempregados que caem na pobreza. Fundamentalmente, quando 50% dos desempregados não recebe qualquer apoio social, designadamente o subsídio de desemprego, de facto, em Portugal empobrece-se a trabalhar, sendo-se supostamente remunerado pelo trabalho.
Isto deve remeter-nos também para a preocupação de já se ter percebido, neste País e face à situação em que nos encontramos, que este drama do combate ao desemprego não é objetivo do Governo — já nem dizemos prioridade, Sr.ª Deputada, dizemos que o combate ao desemprego não é objetivo deste Governo.
Sr.ª Deputada, uma política de baixos salários, afinal, contribui ou não para estes brutais níveis de desemprego? Era importante percebermos a lógica de como tudo isto se encadeia, de modo a entendermos que a tomada de decisão sobre algumas coisas se reflete, necessariamente, noutras coisas extraordinariamente preocupantes.
Quando se quebram salários, o que tem sido a opção deste Governo, é do pior que se pode fazer à economia e, promovendo quebra da economia e recessão, gera-se mais desemprego. Entramos assim numa bola de neve que não tem fim. Não tem fim porque estas medidas e estas opções políticas são permanentes e continuam, e, Sr.ª Deputada, parece que para serem estruturais.
Isto é extraordinariamente preocupante porque essa conversa da transitoriedade é conversa no ar, é conversa para ver se pega, para tentar convencer alguém daquilo que se sabe que ninguém se pode convencer! Este estado de pobreza estrutural de um País não pode continuar e que tem de ser combatido.
Quando falamos de baixos salários, falamos necessariamente de quebra de dignidade e de condições de vida das pessoas e da incapacidade de muitas pessoas neste País (e nós sabemos disto) de poderem assegurar as suas necessidades básicas e as dos seus dependentes. Isto é extraordinariamente preocupante!
Fala-se da questão do salário mínimo nacional, do seu aumento ou não, mas há uma coisa que é verdade: o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que, pela lógica das coisas, o lógico seria baixar o salário mínimo nacional. Disso não há dúvida absolutamente nenhuma! Não estou a dizer que disse que o ia fazer. Ele entendeu que, na sua lógica e face à lógica que está a introduzir no País, aquilo que seria normal e sensato, na sua perspetiva, seria a diminuição do salário mínimo nacional. E veja-se bem que até parece que vai fazer um grande favor ao País em não fazer essa quebra nominal do salário mínimo nacional, porque a quebra real faz de facto, quando não o aumenta.
Depois, vêm depois os senhores da maioria fingir que dão uma grande importância à questão da concertação social e que é necessário levar estas coisas à concertação social. Já foi! Já foi decidido!
A Sr.ª Deputada já o disse e já se disse aqui tantas vezes, na Assembleia da República, desde o ano passado, que, pelo menos, o salário mínimo nacional deveria ser de 500 €. E dizem os senhores assim: «Não foi por causa da crise».
Sr.ª Deputada, este argumento já é tão cansativo: não há dinheiro, não há dinheiro! Mas há sempre dinheiro para o sistema financeiro! Houve dinheiro para salvar o sistema financeiro e não há dinheiro para a sustentabilidade social deste País?!
A primeira componente da lógica ideológica deste Governo, que era salvar o sistema financeiro, está feita. A segunda componente é quebrar o Estado social, as funções sociais do Estado, e é para isso que o Governo agora vai trabalhar. É para isso que o Governo está a pedir mais tempo, para ter mais tempo para cortar no Estado social. Não podemos admitir isto, Sr.ª Deputada!
E, depois, ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, quase com um sorriso largo nos lábios, que 90% dos pensionistas deste País recebiam menos de 600 €.
Termino já, Sr.ª Presidente, dizendo que um Primeiro-Ministro devia envergonhar-se ao afirmar que 90% dos pensionistas deste País recebem menos de 600 €, pensionistas esses que estão hoje pior do que estavam há uns poucos anos atrás na medida em que pagam pela mais saúde,  pagam mais pela energia, pagam mais IVA pelos produtos alimentares, pagam mais pelo gás, pagam mais por tudo e estão destroçados nas suas vidas.