04/12/2014

Sobre a Justiça e a plataforma informática CITIUS

Sobre a Justiça e a plataforma informática CITIUS
- Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2014 -

Sr.ª Presidente, o Governo criou um problema grave, que provocou danos aos cidadãos, mas também provocou danos de confiança no sistema de justiça. E não estamos a falar do problema que o Governo criou aos portugueses, com a sua reforma da justiça e com o seu novo mapa judiciário, porque, nesta matéria, o Governo fez exatamente o contrário daquilo que se exige de um Governo.
O Governo, em vez de procurar construir um sistema de justiça mais acessível, mais célere e mais próximo dos cidadãos, fez exatamente o inverso, tornou a justiça menos acessível, mais distante dos cidadãos e mais cara, porque agora também é necessário somar os custos com as deslocações.
Como se isto fosse pouco, o Governo insistiu, teimou e, sem dar ouvidos a ninguém, impôs a entrada em vigor do novo mapa judiciário em 1 de setembro. O resultado desta irresponsabilidade está aí, à vista de toda a gente: o Governo paralisou os tribunais e instalou o caos na justiça.
A plataforma informática Citius entrou em rutura. E, ao contrário do que dizia o Governo, na altura, que o problema seria resolvido em pouco tempo, que seria uma questão de horas, a verdade é que o problema acabou por se prolongar no tempo, com sérios e graves prejuízos para os cidadãos e para o exercício dos seus direitos.
Mas o Governo não se limitou apenas a criar o problema. O Governo criou o problema e não adotou as medidas necessárias, no sentido de procurar reparar os direitos dos cidadãos lesados com a sua irresponsabilidade.
A declaração de justo impedimento da prática de atos processuais, por via do sistema Citius, era o mínimo que se exigia, mas, convenhamos, não era, de todo, suficiente.
Portanto, se o Governo, que criou o problema, não mostra disponibilidade para procurar reparar os direitos lesados, esta Assembleia tem agora oportunidade de o fazer, porque é para isso que cá estamos.
Da nossa parte, acompanhamos o Partido Comunista Português na resposta que procura dar, através do seu projeto de lei, aos problemas criados pelo Governo, nomeadamente na suspensão dos prazos, nos termos previstos na sua iniciativa legislativa, e na criação de uma comissão de acompanhamento, a funcionar junto do Ministério da Justiça, com a composição a que se refere a iniciativa legislativa que estamos a discutir.
Para terminar, queria também dizer que Os Verdes acompanham o objetivo do Bloco de Esquerda, no sentido de recomendar ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o colapso do Citius e o acompanhamento da implementação da reforma judicial.
Creio que esta Assembleia tem obrigação de resolver um problema que o Governo não só criou como, pelos vistos, não mostra qualquer indicação de o querer resolver.
Esta Assembleia também está aqui para resolver problemas, mesmo que tenham sido criados pelo Governo.

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