Senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O Presidente da República lançou o alerta na sua mensagem dirigida ao Parlamento.

Que um Governo de vistas curtas é contra o interesse de Portugal.

Que a ausência de uma visão estratégica sobre as funções do Estado. E a adopção de uma política avulsa fictícia de controlo orçamental para inglês ver.

É um entrave a um desenvolvimento com futuro, socialmente justo e ambientalmente equilibrado!

Uma mensagem suscitada pela ineficácia das medidas que têm sido tomadas. Mas, pior do que isso, pela comprovada persistência de um conjunto de problemas estruturais das finanças públicas portuguesas que continuam por resolver.

Uma realidade que impõe, liberto de estéreis quezílias, um debate sério e aprofundado sobre os problemas de fundo da economia e sociedade portuguesas.

Debate sobre o desequilíbrio das finanças públicas portuguesas que importa corrigir de forma gradual, não só por motivos de ordem externa mas também, e sobretudo, por razões de ordem interna.

Necessidade que decorre de crescente interdependência dos mercados, que por ausência de mecanismos de regulação supranacional justos e eficazes, impõe para obter rigor mais do que medidas conjunturais, uma orientação estratégica como princípio a incorporar nas práticas da governação.

Solidez das finanças públicas que no plano interno se justifica ainda pela necessidade de dar continuidade e coerência à construção de um sistema de protecção social capaz de atenuar grandes vulnerabilidades e riscos de exclusão em amplas camadas da sociedade portuguesa. De corresponder às exigências em termos de equipamentos, de cuidados de saúde e do sistema de pensões, particularmente importante para os mais idosos e os excluídos.

Uma questão que na mensagem presidencial não esgota a abordagem do problema, antes remete para as responsabilidades do Estado nas sociedades contemporâneas que vão muito para além do domínio da protecção social, estendendo-se a importante funções de regulação e de sustentação estratégica da economia, logo para a crítica arrasadora à visão minimalista de que actual maioria é incondicional partidária.

Uma maioria que implicitamente a mensagem critica quando refere a necessidade de não dissociar a consolidação orçamental da manutenção inequívoca da responsabilidade por parte do Estado, quer na área da protecção social quer em termos do investimento público e o esquecimento do Governo neste domínio.

Um desprezo tanto mais grave quando, como refere o Presidente da República, não podemos ignorar que, numa sociedade como a portuguesa, que arrancou tão tarde para a organização de serviços de bem estar e continua a ter prestações e serviços de protecção social insuficientemente dotados e piores em termos europeus.

Uma redução em despesas sociais indispensáveis e nos investimentos públicos, que acaba por ser um constrangimento ao desenvolvimento do País e que impõe, pelo contrário, um combate eficaz à fraude e evasões fiscais.

Quanto ao aumento da eficiência fiscal – o outro vector de uma genuína consolidação orçamental -, impõe-se combater eficazmente a fraude e a fuga ao fisco.

Não sendo aceitável pactuar com o agravamento da carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores e tolerar o quadro de incumprimento fiscal tão flagrantemente injusto e arbitrário que acaba por corroer predisposições cívicas e laços elementares de co-responsabilização, sem os quais nenhuma sociedade é capaz de se mobilizar e desenvolver.

Contenção da despesa que não passa por medidas de natureza transitória e receitas extraordinárias, não se devendo, como afirma o Presidente, confundir despesa reprimida com despesa controlada, nem receita regular com receita irrepetível.

Mas as responsabilidades do Estado nas sociedades contemporâneas vão muito para além do domínio da protecção social, estendendo-se a importantes funções de regulação e de sustentação estratégica da economia.

Bastará pensar, quanto às primeiras, nas responsabilidades inerentes à protecção ambiental ou à reconversão de empresas, sectores produtivos, qualificações profissionais e mesmo territórios ameaçados pela hipercompetitividade internacional, para se perceber quão decisiva pode ser a intervenção reguladora do Estado no tecido económico nacional.

Se tivermos em conta, por outro lado, as necessidades de investimento em infra-estruturas básicas, na criação de condições de sustentabilidade das actividades de investigação científica viradas para a inovação tecnológica e organizacional, na ultrapassagem de assimetrias regionais de desenvolvimento repetidamente diagnosticadas, na formação escolar de nível secundário e superior, no combate ao insucesso e à saída prematura de tantos jovens do sistema de ensino básico, na formação contínua dos activos, sejam eles simples assalariados, quadros, dirigentes ou empresários – se tivermos em conta todos estes domínios em torno dos quais se concentram, reconhecidamente, graves bloqueamentos ao desenvolvimento e fontes persistentes de desigualdades, pobreza e exclusão, então fica à vista quão arriscado será, em Portugal, fazer recuar o Estado na vida económica e social. É bom não esquecer, aliás, que, mesmo em Países com limitações incomparavelmente menores do que as nossas, continua a ser o Estado a garantir os grandes aperfeiçoamentos nas áreas indicadas.

Senhor Presidentes, Senhores Deputados,

Em suma, a mensagem do Sr. Presidente foi de enorme clareza, arrasa o Governo e remete para uma ideia nuclear: há vida para além do orçamento. A vida de dez milhões de portugueses e o destino de um País por preparar.

Disse