Sr Presidente, Srs Deputados,

Tendo, noutras oportunidades tido a possibilidade de me pronunciar em concreto sobre a matéria constante nesta proposta de lei do Governo, vale a pena agora começar por fazer um breve historial e o ponto da situação sobre o processo legislativo relativo ao transporte colectivo de crianças.

Em Abril de 2002 deu entrada na Assembleia da República o PJL 7/IX dos Verdes que estabelecia a segurança no transporte colectivo de crianças. Esse projecto foi discutido na generalidade em 18 de Setembro desse mesmo ano e chumbado com os votos contra da maioria PSD/PP. O argumento fulcral era que o Governo estava prestes a elaborar um diploma sobre a matéria.

Cerca de um ano depois, em 19 de Setembro de 2003 “Os Verdes” reapresentaram o Projecto Lei, agora com o nº343/IX, com pequenos reajustes tendo em conta a discussão na generalidade do anterior. Esse Projecto foi discutido na generalidade em 15 de Outubro de 2003 e aprovado no dia seguinte, com a abstenção da maioria PSD/PP.

A questão é que passado um ano depois de ter sido garantido, em 2002, que o Governo estava prestes a apresentar um diploma legal sobre a matéria, os anúncios públicos nos órgãos de comunicação social já iam em 3, sempre como se fosse sempre uma novidade, mas a proposta do Governo não aparecia. Daí que em 2003 não houvesse já argumentos com sustentabilidade para rejeitar o Projecto dos Verdes que incidia sobre uma matéria sobre a qual urge agir com extrema urgência por forma a garantir segurança no transporte colectivo de crianças em Portugal, para que possamos agir por prevenção e não, como tantas vezes acontece em Portugal, por via de dramas que já não se podem evitar, como aconteceu para a produção legislativa sobre os aquaparques.

Entretanto, o Projecto dos Verdes já foi analisado em sede de especialidade e aí fomos confrontados com a possibilidade de aguardar pela entrada da proposta de lei do Governo, por forma a permitir a discussão dos 2 diplomas em conjunto. “Os Verdes” aceitaram, considerando que se fosse rapidamente apresentado haveria toda a vantagem em receber mais contributos para este processo legislativo.

Mas apanhámos um susto pelo meio: o Governo anunciava não uma proposta de lei material, mas um pedido de autorização legislativa ao parlamento, por forma a poder legislar sozinho sobre o transporte colectivo de crianças, arredando os contributos da Assembleia da República e o trabalho que já tinha aqui sido produzido.

Foi, pois, com agrado que soubemos que o Governo vai transformar este pedido de autorização legislativa numa proposta de lei material que amanhã será votada, que descerá à especialidade, permitindo aí a discussão conjunta do PJL dos Verdes e da PPL do Governo, por forma a que resulte um texto conjunto que permitirá que em Portugal se colmate a lacuna insustentável que hoje existe em relação à segurança do transporte colectivo de crianças.

Neste plenário também deixámos aqui a nossa preocupação pelo facto de considerarmos que a proposta do Governo de alteração ao Código da Estrada constituía um retrocesso nos princípios que queríamos ver contemplados em Portugal em relação a esta matéria, porque permitia que os transportes colectivos, onde se inclui os utilizados por exemplo para visitas de estudo de crianças, optassem pela não instalação dos cintos de segurança.

De qualquer modo, com a produção de legislação específica sobre a matéria pensamos que fica salvaguardada a especificidade e a garantia de segurança dos transportes colectivos de crianças.

Assim, “Os Verdes” consideram que estão criadas as condições para que o processo legislativo que assegure a segurança do transporte colectivo de crianças se conclua ainda antes do final do ano para poder entrar em vigor já no início de 2005.

Aproveito para informar a Câmara que ainda numa óptica de garantia de segurança no transporte de crianças, em geral, “Os Verdes” vão apresentar uma proposta em sede de Orçamento de Estado no sentido de que as cadeiras de retenção para o transporte de crianças sejam sujeitas a uma redução da taxa do IVA, sendo que actualmente estão sujeitas a um IVA de 19%.

Disse