Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Sobre a precariedade laboral e os falsos recibos verdes
- Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2013 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os milhares e milhares de cidadãos que subscreveram o projeto de lei intitulado «Lei contra a precariedade», pois é a segunda vez na nossa história que são os cidadãos a propor soluções para os problemas do País, desta forma enriquecendo a nossa democracia mas também mostrando que viver em democracia não se esgota, afinal, no ato de votar de quatro em quatro anos.
Esta iniciativa legislativa de cidadãos dirige-se diretamente à vida de mais de 2,9 milhões de pessoas, que constituem o universo de trabalhadores precários e desempregados. Perante estes números assustadores, nunca foi, de facto, tão importante e tão oportuno aprovar uma lei contra a precariedade.
O reconhecimento público desta tragédia reclama uma resposta concreta, com ferramentas objetivas para enfrentar aquilo que já é a condição maioritária entre a população ativa.
A precariedade promove o desemprego e o desemprego promove a precariedade. É, pois, necessário combater este ciclo infernal que se tem vindo a instalar como norma social. É necessária uma resposta que impeça a banalização da ilegalidade e que valorize o trabalho com direitos.
Se as leis em vigor permitem abusos, como toda a gente vê, no que diz respeito às condições de utilização seja dos recibos verdes, seja dos contratos a prazo, seja dos contratos de trabalho temporário, a esta Assembleia exige-se que faça a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que combata os falsos recibos verdes; que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua admissibilidade; que combata o falso trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários.
No fundo, trata-se apenas de repor verdade nas relações de trabalho. É disso que se trata e é isso que hoje estamos a discutir: verdade nas relações laborais. Chega de falsidades, chega de mentira e chega de fraude nas relações de trabalho! Já agora, chega de conversa fiada; assumam que há muitos e muitos abusos.
Os Verdes farão a sua parte, ou seja, votarão a favor das iniciativas legislativas que pretendam repor a verdade nas relações laborais. Os recibos verdes, os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais. Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira, como mentira são os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário que visem satisfazer necessidades permanentes.
Também nas relações laborais a mentira e o falso são conceitos estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a energia.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar; deverá, sim, proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira nas relações laborais. Do que se trata de facto é de colocar verdade nos contratos a prazo e nos contratos de trabalho temporário que visem satisfazer necessidades permanentes. Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes.
É também necessário criar mecanismos de forma a responsabilizar as entidades patronais que continuam impunemente a usar e a abusar do recurso ao trabalho precário.
Vejo que a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes acena com a cabeça dizendo que não. Uns não conhecem o código laboral, outros não conhecem o mundo laboral!… O que os senhores querem fazer com o trabalho precário é transformar as pessoas em escravos daquilo a que chamam a competitividade. Ponham verdade nas relações laborais!